PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto

APELAÇÃO CÍVEL (198): 0801230-73.2019.8.18.0140

APELANTE: Diretor da Escola São Francisco de Sales

Advogado(s) do reclamado: DIEGO ALENCAR DA SILVEIRA

APELADO:  GISELE DE ARAUJO OLIVEIRA e outros

Advogado do reclamante: JEREMIAS BEZERRA MOURA

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ASSOCIAÇÃO ANTÔNIO VIEIRA – COLÉGIO DIOCESANO, contra sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança (Proc. nº 0801230-73.2019.8.18.0140), impetrado por ANDRÉ MIGUEL MEDEIROS DA SILVA OLIVEIRA, representado nesse ato por sua genitora, GISELE DE ARAÚJO OLIVEIRA, ora apelado.

Na sentença (id.3407961), o d. Juízo de 1º grau da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Teresina  concedeu a segurança pleiteada para garantir, de forma definitiva, a matrícula e a frequência às aulas do impetrante, André Miguel Medeiros da Silva Oliveira no Colégio São Francisco de Sales

O Ministério Público Superior exarou parecer quanto ao mérito da demanda, opinando pelo conhecimento e pelo desprovimento da apelação (id.4168523).

É o relatório.

II. FUNDAMENTO

Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso cujo julgamento é da competência das Câmaras Especializadas Cíveis.

Transcrevo a previsão do Regimento Interno do TJPI:

Art. 85. Compete às Câmaras Especializadas Cíveis: (Redação originária renumerado por força do art. 3º da Resolução nº 3, de 10/06/1999)

I – julgar os recursos das sentenças e decisões dos juízes do cível e do juízo arbitral, ressalvadas a competência do Tribunal Pleno e das Câmaras Cíveis Reunidas, e os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos.

Dessa forma, frente a incompetência desta 4ª Câmara de Direito Público para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído por sorteio a uma das Câmaras Especializadas Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

É o fundamento.

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras Especializadas Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator