RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O TETO DO JUIZADO ESPECIAL. ART. 3º, I DA LEI 9099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802504-63.2020.8.18.0164 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 25/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802504-63.2020.8.18.0164

RECORRENTE: LUDMYLLA BEZERRA TOSCANO DE MENDONCA BORGES, LORENA MELO BEZERRA MENDONCA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO, BRENDO PEREIRA VIEIRA

RECORRIDO: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Advogado(s) do reclamado: ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O TETO DO JUIZADO ESPECIAL. ART. 3º, I DA LEI 9099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora alega que realizou contrato de cessão de direito de uso de unidade hoteleira, no valor de R$ 51.840,00 (cinquenta e um mil oitocentos e quarenta reais). Afirma que solicitou a rescisão contratual, porém, não obteve êxito, o que ocasionou o ajuizamento da presente demanda.

Sobreveio sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos seguintes termos:

Ante o exposto, e com base nas razões fáticas e jurídicas expendidas, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com âncora no artigo art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, posto que o valor da causa supera o limite de alçada fixado pelo art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/99.

Inconformada com sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese, a necessidade de reforma da sentença para determinar a devolução dos autos ao juízo de origem para julgamento do mérito.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 20/06/2024