RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTORISTA CREDENCIADO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800693-93.2019.8.18.0167 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 25/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800693-93.2019.8.18.0167

RECORRENTE: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA., GUILHERME KASCHNY BASTIAN, FABIO RIVELLI

 

RECORRIDO: ANDREIA DE CASTRO REIS, WESLEY LEAL FERREIRA, ANDRE LIMA EULALIO

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTORISTA CREDENCIADO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800693-93.2019.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA., GUILHERME KASCHNY BASTIAN, FABIO RIVELLI 
Advogados do(a) RECORRENTE: FABIO RIVELLI - SP297608-A, GUILHERME KASCHNY BASTIAN - SP266795-A

RECORRIDO: ANDREIA DE CASTRO REIS, WESLEY LEAL FERREIRA, ANDRE LIMA EULALIO
Advogados do(a) RECORRIDO: ANDRE LIMA EULALIO - PI19177-A, WESLEY LEAL FERREIRA - PI5720-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora alega que esqueceu seu aparelho celular durante uma corrida realizada com motorista credenciado perante a empresa ré. Informa que tentou contato telefônico por diversas vezes e não êxito. A empresa ré alega que o motorista é terceiro com o qual não tem nenhuma ingerência.

Sobreveio sentença que decidiu a demanda nos seguintes termos:

Julgo PROCEDENTE em parte condenando a parte o Requerida ao pagamento de R$ 3.929,90 (três mil, novecentos e vinte e nove reais e noventa centavos) com incidência de juros de 1% ao mês contados a partir do vencimento e correção monetária, desde a data do efetivo prejuízo.

Inconformada com sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese, a necessidade de reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, cumpre destacar que a inovação recursal é pratica vedada no ordenamento jurídico brasileiro, pois contraria os princípios do contraditório, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição (art. 5º, LIV e LV da CF/88).

Os Tribunais Brasileiros tem decidido em consonância com a sentença de primeiro grau:

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS.
UBER. CELULAR ESQUECIDO NO INTERIOR DO CARRO CREDENCIADO JUNTO AO APLICATIVO.
COMUNICAÇÃO REALIZADA COM SUCESSO. CELULAR NÃO DEVOLVIDO PELO MOTORISTA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO - TJDFT)

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. 99 TECNOLOGIA LTDA. APARELHO DE CELULAR ESQUECIDO NO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (RECURSO INOMINADO – TJDFT).

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 20/06/2024