RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUTOR COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. EMPRESA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RESCISÃO DEVIDA. DANO MATERIAL QUE EXIGE RESSARCIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0019735-77.2019.8.18.0001 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 25/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0019735-77.2019.8.18.0001

RECORRENTE: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A, RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA.

Advogado(s) do reclamante: RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES, FLAVIA AZZI DE SOUZA NICASTRO

RECORRIDO: ABDIAS BANDEIRA DA SILVA, CRISTIANE KARLA VIEIRA DE OLIVEIRA BANDEIRA

Advogado(s) do reclamado: FERNANDO DE SOUSA REIS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUTOR COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. EMPRESA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RESCISÃO DEVIDA. DANO MATERIAL QUE EXIGE RESSARCIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora alega que realizou contrato de cessão de direito de uso de unidade hoteleira, no valor de R$ 35.856,00 (trinta e cinco mil e oitocentos e cinquenta e seis reais). Afirma que, por diversas vezes, durante três anos, tentou reservar hotéis a fim de usufruir os benefícios do plano contratado, porém, não obteve sucesso, o que ocasionou o ajuizamento da presente demanda.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda nos seguintes termos:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil e, por consequência:

I- Decreto a rescisão do presente contrato firmado entre as partes;

II- Condeno os réus, solidariamente, a pagarem aos autores, a título de danos materiais, o valor de R$ 35.856,00 (trinta e cinco mil e oitocentos e cinquenta e seis reais), e R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), referentes ao contratos firmados correspondente à totalidade das parcelas quitadas e devidamente comprovada nos autos, quantia esta sujeita a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil e Súmula 163 do STF) e atualização monetária a partir do ajuizamento, nos termos da Lei 6.899/91;

III - Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, ante a inexistência de provas da efetiva lesão, nos termos do art. 373, I do CPC.

Inconformada com sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, considerando indevida a devolução de qualquer valor, ante a inexistência de qualquer vício ou má prestação de serviço na relação contratual em debate.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Quanto ao tema em debate, assim dispõe a jurisprudência brasileira:

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA
COMPARTILHADO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PONTOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6° , VIII, DA LEI 8.078/90 - AUTORES - IMPOSSIBILIDADE DE HOSPEDAGEM - CONTRATO - AUSÊNCIA DE CLAREZA DOS CRITÉRIOS PARA A UTILIZAÇÃO DOS PONTOS - AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6° , li, DO CDC) - RÉ BEACH PARK -NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE HOSPEDAGEM - ABUSIVIDADE DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, INCLUSIVE DA MULTA POR RESCISÃO - FATO IMEDITIVO DO DIREITO - descumprimento dos arts. 373, il, E 434 do cpc - AUTORES - VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - PEDIDO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO CORRÉU BEACH PARK NÃO PROVIDO. (TJ-SP. APELAÇÃO CÍVEL. g.n)

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 20/06/2024