poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800225-02.2022.8.18.0143
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

RECORRIDO: FRANCISCO BATISTA DE ARAUJO

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

O juízo de origem, após reconhecer a existência de conexão no caso concreto, reuniu os presentes autos ao processo de nº 0800226-84.2022.8.18.0143, julgando-os conjuntamente. Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs recursos inominados em ambos os processos, sendo o recurso em questão distribuído para a minha relatoria no dia 04-03-2024.

Ocorre que, após consulta ao Sistema PJe, verifico que o processo de nº 0800226-84.2022.8.18.0143 foi distribuído em momento anterior, para a Relatoria da 2ª Cadeira 1ª Turma Recursal, sendo este juízo, portanto, prevento para o julgamento do presente recurso.

Assim, nos casos em que há a reunião de processos propostos em separado, em razão de conexão ou continência, esta será feita no juízo prevento, nos termos do disposto no artigo 98, do CPC. Ademais, a distribuição de ação ou recurso gera prevenção para todos os processos posteriores vinculados por conexão ou continência, conforme determina o art. 59, do CPC. Transcrevo a seguir as referidas normas:

Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Portanto, considerando a reunião de ações realizada na origem e a prevenção do Relator da 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal para o julgamento dos apelos recursais interpostos em todas elas, mostra-se necessária a redistribuição do presente processo para o juízo competente, razão pela qual determino à Secretaria das Turmas Recursais que providencie a redistribuição necessária.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.