RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. REJEITADA. PEIDO DE SUSPENSÃO. NEGADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. COMPROVAÇÃO DEMONSTRADA EM PERÍCIA. DANOS MATERIAIS. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801718-50.2021.8.18.0013 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 07/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801718-50.2021.8.18.0013

RECORRENTE: MARCIA NERI DE ALENCAR

Advogado(s) do reclamante: JOSE MARIA GOMES DA SILVA FILHO

RECORRIDO: NATANAEL ROCHA SOARES, JOSELITO FERNANDES

Advogado(s) do reclamado: JOSE NERES MUNIZ JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE NERES MUNIZ JUNIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. REJEITADA. PEIDO DE SUSPENSÃO. NEGADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. COMPROVAÇÃO DEMONSTRADA EM PERÍCIA. DANOS MATERIAIS. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801718-50.2021.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: MARCIA NERI DE ALENCAR 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE MARIA GOMES DA SILVA FILHO - PI6704-A

RECORRIDO: NATANAEL ROCHA SOARES, JOSELITO FERNANDES
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE NERES MUNIZ JUNIOR - PI19200-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Cuida-se de recurso contra sentença que julgou procedente em parte o pedido da autora para: condenar o réu a pagar, ao autor, a importância de R$ 7.009,78 (sete mil nove reais e setenta oito centavos), pelos danos materiais causados, com incidência de correção monetária a partir da data do acidente (Súmula 43 do STJ), bem como juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

O recorrente interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões da parte recorrida apresentadas.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De início, defiro o pedido para concessão da gratuidade da justiça formulado pela recorrente, uma vez que os documentos carreados nos autos, demonstram o merecimento da benesse.

Outrossim, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial para apreciação da matéria, visto que o acervo probatório é suficiente para o deslinde da causa.

Comprovado o liame entre as condutas dos recorrentes e os danos sofridos pelo autor-recorrido e diante de ausência de prova de qualquer excludente do nexo causal encontra-se configuradora a responsabilidade civil do réu, devendo por consequência reparar os danos materiais sofridos.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 29/05/2024