EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95). OMISSÃO CONFIGURADA. COMPENSADO AFASTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010818-71.2018.8.18.0044 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 15/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010818-71.2018.8.18.0044

RECORRENTE: BENEDITO ANTONIO ALVES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: FELIPE FONSECA CABRAL

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95). OMISSÃO CONFIGURADA. COMPENSADO AFASTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0010818-71.2018.8.18.0044
Origem: 
RECORRENTE: BENEDITO ANTONIO ALVES DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE FONSECA CABRAL - PI14169-A

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Vistos. 

Trata-se de Embargos de Declaração, com efeito modificativo, opostos contra acórdão proferido por esta 2ª Turma Recursal Cível, Criminal, que conheceu do recurso inominado deu-lhe provimento, para fins de afastar a incompetência dos Juizados Especiais reconhecida em sentença e, no mérito, julgar procedente em parte o pedido inicial para declarar inexistente o contrato objeto da demanda e indeferir os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. 

Em síntese, alega o embargante que o acórdão padece de omissão por não se manifestar acerca do pedido de compensação de valores formulado em contestação.

É o relatório sucinto. 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são as previstas no art. 48 da Lei nº 9.099/95, o qual remete ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 

Assim, os Embargos Declaratórios consistem em recurso de caráter integrativo, através do qual se busca o saneamento de vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão. 

É necessário que o vício seja intrínseco ao próprio julgamento, ou seja, esteja dentro dos próprios fundamentos que amparam a decisão judicial, de modo a comprometer sua compreensão.

Analisando detidamente os autos, constato que assiste razão ao embargante, uma vez que o pedido de compensação de valores não foi analisado. No entanto, consoante o disposto no acórdão, o contrato anexado pelo embargante, e, inclusive, os valores disponibilizados ao embargado, não dizem respeito ao que discutido nos autos. Ademais, o autor não sofreu descontos em seu contracheque, de sorte o referido pedido trata-se em verdade de própria restituição de valor, não compensação. De todo modo, não houve demonstração de que o autor recebeu valores relativos à contratação desconstituída, pelo que o indeferimento do pleito de compensação é medida que se impõe.

Portanto, ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, para fins de sanar a omissão apontada, mas para indeferir o pedido de compensação de valores. No mais, mantenho o acórdão em todos os seus termos.

É como voto.

 

Teresina, 14/08/2024