RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO PARCELAS DE EMPRÉSTIMO. SERVIDORA APOSENTADA DO ESTADO DO PIAUÍ. DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA. COBRANÇAS EXPEDIDAS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ESTADO PROMOVEU OS DESCONTOS DEIXOU DE REALIZAR REPASSE AO BANCO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE DEMONSTRAR À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800170-54.2020.8.18.0003 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 30/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800170-54.2020.8.18.0003

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: MARIA JOSE LEAL FERREIRA

Advogado(s) do reclamado: WHANDERSON MARQUES MACHADO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO PARCELAS DE EMPRÉSTIMO. SERVIDORA APOSENTADA DO ESTADO DO PIAUÍ. DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA. COBRANÇAS EXPEDIDAS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ESTADO PROMOVEU OS DESCONTOS DEIXOU DE REALIZAR REPASSE AO BANCO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE DEMONSTRAR À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800170-54.2020.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: MARIA JOSE LEAL FERREIRA
Advogado do(a) RECORRIDO: WHANDERSON MARQUES MACHADO - PI15474-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, in verbis:”Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas em contestação conforme fundamentação exposta, e JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes na petição inicial para determinar que a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, e subsidiariamente o ESTADO DO PIAUÍ, se abstenham de reter, sob as penalidades legais, o repasse automático dos valores descontados em folha de pagamento da parte autora, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, o pedido de indenização por danos morais.”

O recorrente alega em suas razões: sinopse fática; do cabimento; preliminarmente - ilegitimidade passiva do Estado do Piauí; ilegitimidade passiva do Estado do Piauí e da Fundação Piauí previdência– jurisprudência consolidada do eg. TRF – 1ª região; ausência de litisconsorte passivo necessário; das razões para a reforma da decisão – mérito. Por fim, requer seja conhecido e provido este recurso, para acolher as preliminares alegadas e extinguir o processo sem resolução de mérito, ou, na impossibilidade, declarar a improcedência dos pleitos autorais, condenando-se a recorrida ao pagamento dos ônus da sucumbência, notadamente honorários advocatícios. .

O recorrido apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, estes em 20% sobre o valor da causa.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.