JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE BANCÁRIO. COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA INCOMPATÍVEL COM O RITO DA LEI 9.099 /1995. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0012030-41.2017.8.18.0084 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 03/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0012030-41.2017.8.18.0084

RECORRENTE: COOPERATIVA MISTA AGROINDUSTRIAL VALE DO GUARIBAS, GIOVANI MADEIRA MARTINS MOURA, JOSE ALMEIDA CHAVES, FRANCISCO MOURA DE SOUSA, GUILHERME MACEDO DE HOLANDA

 

RECORRIDO: PEDRO BARROS E SILVA, OSCAR OLEGARIO COSTA JUNIOR

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE BANCÁRIO. COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA INCOMPATÍVEL COM O RITO DA LEI 9.099 /1995. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0012030-41.2017.8.18.0084
Origem: 
RECORRENTE: COOPERATIVA MISTA AGROINDUSTRIAL VALE DO GUARIBAS, JOSE ALMEIDA CHAVES, FRANCISCO MOURA DE SOUSA,  
Advogado do(a) RECORRENTE: GIOVANI MADEIRA MARTINS MOURA - PI6917-A

RECORRIDO: PEDRO BARROS E SILVA,
Advogado do(a) RECORRIDO: OSCAR OLEGARIO COSTA JUNIOR - PI10305-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de demanda judicial, na qual o autor alega: que é credor da empresa requerida, COOPERATIVA MISTA AGROINDUSTRIAL VALE DO GUARIBAS, a qual pertence ao segundo requerido, JOSÉ ALMEIDA CHAVES, bem como credor do terceiro requerido, Francisco Moura de Sousa, e faz a cobrança de 02 (dois) cheques; que tentou receber os valores dos títulos de crédito diversas vezes, mas não não obteve êxito; que não restou alternativa a não ser ingressar no judiciário. Nesse sentido requereu que sejam os requeridos condenados ao pagamento dos valores devidos nos cheques.

 

Regularmente intimados, os requeridos apresentaram contestação alegando: a ilegitimidade passiva dos requeridos na exordial; que os verdadeiros requeridos tratam-se de terceiros a relação, e que na realidade devem ser considerados como todos os integrantes da cooperativa na época da entrega do cheque; que os cheques apresentados não preenchem os requisitos necessários para sua legitimação em juízo e a complexidade da causa com a consequente necessidade de realização de perícia técnica, o que afastaria a apreciação do pleito no juizado especial.

 

Sobreveio a sentença, preliminarmente, nos termos que se seguem: Afasto a Ilegitimidade Passiva arguida, porquanto, ao se adquirir um estabelecimento, deve-se estar ciente de que ele vem acompanhado de ativos e passivos deste estabelecimento, haja vista a figura do trespasse, nos termos do art. 1.1146, CC. Consequentemente, considerando as partes demandadas são legítimas a figurar nesta ação, haja vista a solidariedade na dívida, e pelo fato, que não cabe em juizado especial, qualquer das hipóteses de intervenção de terceiro, também afasto a preliminar de chamamento ao processo. Não restando dúvida quanto à relação jurídica existente entre as partes, uma vez que o demandante apresentou cheques emitidos pela pessoa jurídica demandada. Por outro lado, não restando provado que a parte demandada efetuou o respectivo pagamento do débito cobrado, a procedência é medida de justiça a se impor. Pois bem, feita análise minuciosa dos autos, concluo que as partes demandadas não se desincumbiram do dever de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, razão pela qual o julgo o pleito da parte autora procedente. E concluiu da seguinte forma: Pelos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial a fim de: a) – CONDENAR solidariamente as partes demandados a pagar à parte demandante a importância de R$ 36.944,00 (trinta e seis mil e novecentos e quarenta e quatro reais), com correção monetária e juros de 1% ao mês a contar da citação, observado o teto do juizado.

 

Inconformados, os requeridos, ora Recorrentes, alegaram em suas razões: a ilegitimidade passiva; a ilegalidade da suposta transação comercial, vez que não houve assembleia para discussão a respeito dos cheques; que os cheques apresentados não preenchem os requisitos necessários para sua legitimação em juízo; a necessidade de realização de perícia complexa.

 

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Em relação ao mérito, para deslinde da situação como posta, somente o exaurimento de ampla averiguação probatória para se ter possível emissão de um juízo de valor concreto sobre os fatos aventados no caso em comento, circunstância essa que torna a causa complexa e afasta a competência deste Juízo para a resolução da lide.

Diante dos fatos narrados, em que pese o autor afirmar que lhe é devido o valor de R$ 36.944,00 (trinta e seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais) acrescido de juros e correção monetária, os elementos trazidos aos autos são insuficientes para se chegar ao mencionado montante, sendo imprescindível, portanto, a realização de perícia técnica.

 Se a perícia técnica formal se torna indispensável para se chegar ao correto e justo deslinde da causa, tratando de prova complexa (Enunciado 54 do FONAJE), fica afastada a competência dos Juizados Especiais. É complexa para ser apreciada e julgada no âmbito dos Juizados Especiais a causa que requer a produção de prova técnica pericial especializada

O art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, dispõe que: “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.”

No caso em apreço, o objeto da ação esbarra na necessária realização de averiguação profusa de provas, sem lugar no célere rito sumaríssimo deste Juizado, donde exsurge ainda a impossibilidade de ampliação da instrução probatória e de se alargar a discussão de natureza técnica que não se esgotariam em apanhados simples e de fácil compreensão, mas ao revés.

O art. 98, I, da Constituição Federal dispõe o seguinte:

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

Essa complexidade deve ser entendida como sendo a questão de fundo que está sendo objeto da discussão e que requer a produção de elementos de convicção impossíveis de serem obtidos na curta instrução do procedimento. Ademais, temos o enunciado 54, do FONAJE, que dispõe o seguinte: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”.

No mesmo sentido:

JUIZADOS ESPECIAIS. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO IMPROVIDO. O magistrado é destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar acerca da necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. Se a matéria versada nos autos é complexa, necessitando de outros meios de prova para o deslinde da questão, correta é a decisão que extingue o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Recurso improvido (20080710032180ACJ, Relator ESDRAS NEVES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Julgado em 17/02/2009. DJ 20/07/2009 p.87).

A solução, quando for necessária a produção de provas complexas, decide-se pela extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95, em respeito aos princípios norteadores da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

A incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública, que pode ser declarada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão.

Isto posto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau, e reconhecer A INCOMPETÊNCIA deste Juízo, nos termos do 51, II, da Lei nº. 9.099/95, e, por via de consequência, julgar EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem imposição de ônus de sucumbência, ante o resultado do julgamento.

É como voto.

 

 

 

Teresina, 03/09/2024