poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0000620-19.2017.8.18.0073
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]
APELANTE: MUNICÍPIO DE FARTURA DO PIAUÍ
APELADO: CARLOS MARCOS DE ASSIS SANTANA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO INTIMADO ELETRONICAMENTE DA SENTENÇA NA FORMA DO ART. 4º, § 3º, DA LEI Nº 11.419/06. INTERPOSIÇÃO DO APELO APÓS PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. APELO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Fartura do Piauí contra a sentença que o condenou ao pagamento de verbas remuneratórias ao servidor Carlos Marcos de Assis Santana.

Em síntese, o apelante alega: falta de interesse de agir, a nulidade do ingresso no serviço público e violação aos princípios da independência dos poderes, da razoabilidade e da proporcionalidade.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório. DECIDO.

A sentença foi proferida em 27/07/2021 e o sistema Processo Judicial Eletrônico de 1º grau registrou a ciência do Município de Fratura do Piauí, na forma do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/06¹, em 09/08/2021.

O apelo somente foi interposto somente em 18/10/2021, muito após o prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, caput e §º 1º c/c art. 1.003, §5º, do CPC²), decorrendo daí a sua manifesta intempestivo.

Registre-se que “a questão pertinente à tempestividade recursal tem fundamento puramente legal, motivo pelo qual o não conhecimento do recurso nessa condição, à míngua de prévia intimação da parte, não configura afronta ao princípio da não surpresa”.³

DISPOSITIVO:

Em virtude do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC⁴, não conheço do recurso, majorando-se os honorários de sucumbência para 20% (vinte) por cento do valor da condenação, nos termos do art. 85, 11, do CPC⁵ e Tema 1.059/STJ⁶.

Intimem-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa no sistema.

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

1Art. 4º. (…) § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

2Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
(…)
Art. 1.003. (…) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

3STJ, AgInt no RMS n. 68.903/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 20/12/2022.

4Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

5Art. 85. (…) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

6Tema 1.059/STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”.