JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802810-67.2022.8.18.0162 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 18/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802810-67.2022.8.18.0162

RECORRENTE: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamante: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

RECORRIDO: MAERCIO PEREIRA VASCONCELOS

Advogado(s) do reclamado: TAMIRES SANTOS DA SILVA, JOAQUIM CALDAS NETO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802810-67.2022.8.18.0162
Origem: 

RECORRENTE: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.
Advogado do(a) RECORRENTE: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - PI5436-A

RECORRIDO: MAERCIO PEREIRA VASCONCELOS 
Advogados do(a) RECORRIDO: JOAQUIM CALDAS NETO - PI11092-A, TAMIRES SANTOS DA SILVA - PI21309-A


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal- Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se demanda judicial, na qual o autor alega: quando vai realizar a construção de alguma obra, através de sua empresa C.T CONSTRUÇÕES COMERCIOS LTDA, solicita a fornecedora de água do município, que no caso é a empresa Águas de Teresina, a ligação temporária pelo período de execução da obra e ao finaliza a determinada obra, solicita o desligamento do fornecimento, encerrando assim a prestação de serviço pela fornecedora; a empresa Águas de Teresina está cobrando de forma indevida contas de consumo, posteriores ao pedido de desligamento que foi realizado no dia 24/04/2019, conforme anexo anterior, sendo que as cobranças são dos períodos 04/2019 a 04/2020, períodos esses que a relação consumerista tinha se encerrado, tornando essa cobrança sem fundamento e indevida. Por essas razões, requereu: concessão de Tutela de Urgência para determinar que a concessionária Ré se abstenha de incluir o nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito, no tocante ao débito em comento; indenização a título de danos morais; pagamento a Título de Restituição do Indébito no valor de R$ 2.199,42 (dois mil cento e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos).

 

Em Contestação, a Requerida aduziu: preliminarmente, a complexidade da causa e necessidade de perícia técnica; a inépcia da inicial por ausência de documentos; que no dia 24/04/2019, o requerente solicitou o desligamento de fornecimento de água em sua unidade consumidora, na ocasião, o representante do autor efetuou o pagamento da taxa de corte e das referências 01, 02 e 03 de 2019, ficando, portanto, pendente de pagamento, a referência do mês 04/2019; em 27/06/2022, a equipe técnica da Requerida diligenciou até o endereço do imóvel para realizar uma vistoria de irregularidade, com o objetivo de verificar a permanência do corte realizado, todavia, fora constatado o rompimento do lacre, com a violação do corte a pedido do consumidor, tendo sido também constatado consumo, uma vez que o medidor indicava isso; constatando o abastecimento irregular, esta requerida procedeu novamente com a suspensão do fornecimento de água, o que é chamado de “recorte” para inviabilizar a passagem de água, bem como inserindo novo lacre laranja com arame cordoalha em volta do registro fechado. Por essas razões, requereu o acolhimento das preliminares para extinção do processo sem resolução do mérito e improcedência da ação.

 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Quanto ao MÉRITO, verifico que resta evidenciada a cobrança indevida feita pela requerida a partir do mês de abril/2019. Importante ressaltar que o mês de abril encontra-se quitado, conforme informação de print de tela anexo junto à contestação (pág. 12), motivo pelo qual resta indevida a alegação de cobrança de valor parcial após o corte à pedido. A requerida, em contestação, afirma ter sido feita vistoria no mês de junho/2019, na qual foi constatada a violação do corte, motivo pelo qual teria sido registrado consumo no período. No entanto, deixa de provar suas alegações na medida em que limita-se a anexar fotografias avulsas, desprovidas de prova documental comprobatória da ordem de serviço, tampouco comprovante de acompanhamento da vistoria ou de que o autor chegou ater conhecimento desta. A relação estabelecida entre as partes é típica relação de consumo, o que possibilita a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É importante frisar, no entanto, que o autor não trouxe aos autos provas do pagamento do débito que lhe fora cobrado, motivo pelo qual entendo indevidos os pedidos de restituição de danos materiais em dobro. Em relação à prova do dano moral, basta a comprovação do fato que lhes deu causa, não havendo necessidade da prova do dano em si, pois este se presumem tão somente com a conduta do ofensor, conforme jurisprudência pacífica do STJ. No caso, basta apenas a comprovação do comportamento lesivo da ré, o que já ocorreu no caso dos autos, para a caracterização dos danos morais sofridos pelo autor. Ante o exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC, para: Determinar que a Requerida proceda ao cancelamento da cobrança das faturas referentes aos meses de abril/2019 a maio/2020 no total de R$ 1.099,71 (um mil e noventa e nove reais e setenta e um centavos), bem como declare inexistente o débito; Condenar a Ré a pagar à autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 219 do CPC) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

 

Inconformada, a Recorrente reiterou os termos da contestação em suas razões, requerendo o acolhimento da preliminar de incompetência absoluta do juizado especial; a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais; subsidiariamente, caso seja mantida a condenação por danos morais, que esta seja reduzida equitativamente para um salário-mínimo vigente, com base no Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade c/c com o artigo 944, parágrafo único do Código Civil e, nos termos da jurisprudência do STJ.

 

Em contrarrazões, o Recorrido reiterou os termos da inicial, requerendo a manutenção da sentença.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

 

É como voto.