PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTESTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Contestação apresentada fora do prazo legal. O douto juízo nada relatou sobre a certidão acostada aos autos que atesta a intempestividade. 2. Anulação da sentença. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800646-27.2019.8.18.0036 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 03/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800646-27.2019.8.18.0036

APELANTE: MARIA NATIVIDADE SOARES

Advogado(s) do reclamante: GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA, ANA PIERINA CUNHA SOUSA

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTESTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Contestação apresentada fora do prazo legal. O douto juízo nada relatou sobre a certidão acostada aos autos que atesta a intempestividade.

2. Anulação da sentença.

3. Recurso conhecido e provido.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800646-27.2019.8.18.0036
Origem: 
APELANTE: MARIA NATIVIDADE SOARES 
Advogados do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA - PI18649-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Natividade Soares contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c indenização por danos ajuizada em face de Banco PAN S. A., ora apelado.

Em sentença, o d. juízo julgou improcedente os pedidos da autora, ante a inexistência de ato ilícito e ausência de responsabilidade civil atribuíveis ao demandado, o que afasta, via de consequência, o dever de indenizar. Aplicou, à requerente, as penalidades por litigância de má-fé, em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Por fim, condenou a demandante ao pagamento das custas e em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Verbas, contudo, suspensas.

Em suas razões recursais, a apelante alega que o banco apelado não apresentou contrarrazões tempestivamente no processo. Sustenta que a ausência da contestação ou a sua não apresentação em tempo e modo determinados, já são elementos suficientes para a decretação da revelia. Pede afastamento da multa por litigância de má-fé. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso.

Em contrarrazões a parte apelada alega da comprovação da regularidade da contratação. Sustenta que acostou aos autos contrato e comprovante de transferência dos valores. Afirma do descabimento de danos. Requer a manutenção da referida sentença.

Sem parecer de mérito do Ministério Público.

É o relatório. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça em sede recursal.

VOTO

Senhores julgadores, versa o caso acerca de sentença que julgou improcedente os pedidos da parte autora, ante a inexistência de ato ilícito e ausência de responsabilidade civil atribuíveis ao demandado.

Convém trazer trecho da referida sentença em id. 14162543 do d. juízo a quo:

"A instituição financeira requerida acostou cópia do contrato regularmente firmado e do comprovante de transferência bancária, demonstrando por meio do documento anexado que o valor do empréstimo foi entregue à parte autora, que se beneficiou do contrato."

Verifico que os referidos documentos foram juntados em sede de contestação. Porém, compulsando os autos, observa-se certidão em id. 14162542, na qual atesta que a contestação fora interposta fora do prazo legal.

In casu, observa-se que o magistrado de 1º grau, em sua sentença, levou em consideração a referida contestação e nada relatou sobre a certidão.

Sabe-se que o magistrado, segundo o sistema do livre convencimento motivado, é livre para formar seu convencimento, bem como decidir sobre os termos e os atos processuais, desde que não atue em contrariedade à disposição legal, poderes que lhes são garantidos pelos artigos 370 e 371 do CPC.

Porém, ante a ausência de fundamentação sobre a referida certidão, entendo a possibilidade de nulidade da sentença e a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito.

Com estes fundamentos, dou provimento ao recurso, para que a sentença seja anulada e os autos retornem ao juízo de origem para o regular processamento da demanda.

Sem honorários sucumbenciais recusais, pois descabida sua fixação em acórdão que se limita a anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa.

É como voto.

Teresina, 31/07/2024