RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRAS DESCONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZADAS PRESENCIALMENTE MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800580-44.2020.8.18.0155 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 05/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800580-44.2020.8.18.0155

RECORRENTE: ANTONIO VIEIRA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: MANOEL INACIO VIEIRA DE SA

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, SERVIO TULIO DE BARCELOS, WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRAS DESCONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZADAS PRESENCIALMENTE MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800580-44.2020.8.18.0155
Origem: 
RECORRENTE: ANTONIO VIEIRA DE SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MANOEL INACIO VIEIRA DE SA - PI7770-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

I - RELATÓRIO

Trata-se de ação na qual a parte autora aduz que o que é possuidor de um cartão de crédito/débito do requerido e foram debitados em sua fatura vários valores referentes a compras sem sua autorização.

Em face disso, requer a declaração da inexistência de débito, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da requerente, totalizando o valor R$3.379,94, bem como uma indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).

Sobreveio sentença julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, por ausência de ato ilícito praticado pela parte requerida.

Irresignada, a parte autora/recorrente interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, que houve falha na prestação de serviços da instituição requerida. Ao final, requer que o presente recurso seja conhecido e provido.

Contrarrazões nos autos.

 É o sucinto relatório.

VOTO

II - VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Teresina, 05/06/2024