JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. DESNECESSÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802057-41.2020.8.18.0143 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 02/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802057-41.2020.8.18.0143

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RECORRIDO: JOAQUIM ALVES DA CRUZ

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS FORTES FILHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. DESNECESSÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802057-41.2020.8.18.0143
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RECORRIDO: JOAQUIM ALVES DA CRUZ
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS FORTES FILHO - PI18932-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se de demanda judicial na qual o exequente solicitou o cumprimento de sentença solicitando a promoção imediata dos descontos no seu benefício de aposentadoria, bem como o pagamento de danos morais e a devolução em dobro dos montantes descontados indevidamente.

Regularmente intimado, o requerido apresentou embargos à execução alegando: Que o exequente ajuizou a ação de cumprimento de sentença deixando de anexar aos autos cópia da sentença; que não poderia ser aplicado a multa por descumprimento da sentença, uma vez que não foi realizado a intimação pessoal do executado, e que caso venha a ser aplicada, sejam considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em virtude da ausência da intimação pessoal do executado.

Sobreveio a sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “Ademais, compreende-se que a ratio da Súmula nº 410 do STJ terá sido devidamente cumprida se a parte, tendo comparecido no feito por diversas vezes após a prolação da sentença, praticar atos que deixam claro que esta teve ciência inequívoca do inteiro teor do julgamento, como fez o réu, no caso em tela, ao providenciar o pagamento da condenação a título de danos materiais ainda no evento PROJUDI Nº 22.” (...) “Ante o exposto, tal fato atrai a incidência da multa pecuniária, fixada por sentença, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) em benefício do(a) autor(a). Noutro giro, não merece prosperar o argumento de que os valores executados a título de astreintes mostram-se desproporcionais e desvinculados da própria natureza da obrigação de fazer.”. E concluiu da seguinte forma: “Com efeito, julgo IMPROCEDENTE os embargos à execução apresentados, com base no art. 918, II, c/c art.487, I, primeira parte do CPC.”.

Inconformado, o executado, ora Recorrente alegou novamente em suas razões, que não seria possível à aplicação de multa no caso concreto, vez que não foi realizada a intimação pessoal do executado.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

É como voto.

 

 

Teresina, 30/08/2024