RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO COM O ARGUMENTO DO DESVIO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO ENSEJADORA DOS DANOS MORAIS. AUTORES NÃO APRESENTARAM FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I DO CPC/15). ATRASO NO PAGAMENTO SUPRIDO PELO ADIANTAMENTO DAS DEMAIS PARCELAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0015241-09.2018.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 30/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0015241-09.2018.8.18.0001

RECORRENTE: STENIO FERREIRA DE CARVALHO, LUCIANA DE CASTRO SILVA

 

RECORRIDO: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Advogado(s) do reclamado: RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO COM O ARGUMENTO DO DESVIO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO ENSEJADORA DOS DANOS MORAIS. AUTORES NÃO APRESENTARAM FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I DO CPC/15). ATRASO NO PAGAMENTO SUPRIDO PELO ADIANTAMENTO DAS DEMAIS PARCELAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

 

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Deferiu a gratuidade judicial.

Os recorrentes/autores sustentam em suma: o inarredável dever de indenizar os danos morais infligidos. da teoria do desvio produtivo do consumidor. 

Contrarrazões não apresentadas pela parte recorrida.

 É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entende-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. 

 

Ante o exposto, vota-se para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condena-se a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício de justiça gratuita deferido.

Assinado e datado eletronicamente.         

 

 

Teresina, 13/06/2024