APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE CLÁUSULA ABUSIVA - VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA – NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se cuidando de contrato de alienação de veículo, que contém cláusula optativa de seguro de garantia com a expressa aceitação do contratante, não há motivos para considerar a ocorrência de venda casada. 2. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800587-72.2020.8.18.0046 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800587-72.2020.8.18.0046

APELANTE: FRANCIMAR DE BRITO CARDOSO

Advogado(s) do reclamante: EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ

APELADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
REPRESENTANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RIVELLI

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE CLÁUSULA ABUSIVA - VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA – NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

1. Em se cuidando de contrato de alienação de veículo, que contém cláusula optativa de seguro de garantia com a expressa aceitação do contratante, não há motivos para considerar a ocorrência de venda casada.

2. Sentença mantida.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800587-72.2020.8.18.0046
Origem: 
APELANTE: FRANCIMAR DE BRITO CARDOSO 
Advogado do(a) APELANTE: EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ - PI7048-A

APELADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
REPRESENTANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Advogado do(a) APELADO: FABIO RIVELLI - SP297608-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em exame recurso intentado por Francimar de Brito Cardoso, ora apelante, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito c/c danos morais, aqui versada, por ele proposta contra Banco Toyota do Brasil S.A., ora apelado.

A sentença consiste, essencialmente, em julgar improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado ficando o pagamento condicionado aos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Para tanto, entende o douto magistrado, em resumo, que os valores reclamados pelo apelante não são ilegais e tampouco configuram venda casada.

Inconformado, o apelante recorre alegando, em suma, que a sentença proferida deve ser reformada por contrariar o próprio dispositivo jurisprudencial, uma vez que no ato da assinatura do contrato, a instituição contratada cobrou o valor de R$ 2.112,46 (dois mil cento e doze reais e quarenta e seis centavos) referente ao seguro proteção financeira. Recorre, ainda, da cobrança de Registro de Contrato no valor de R$ 193,46 (cento e noventa e três reais e quarenta e seis centavos). Requer, por fim, o conhecimento do recurso e que o recurso seja provido para reformar a sentença recorrida.

Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos do recurso deixando transparecer em suma que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Afirma que a contratação de tais serviços foram assinaladas a critério da parte autora, pelo que se conclui que este pôde optar quanto à contratação dos mencionados encargos. Clama, por fim, pela manutenção da sentença.

Sem parecer de mérito do Ministério Público.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando a gratuidade judiciária já deferida em sede de 1º grau.

VOTO

Senhores julgadores, o apelante, malgrado os seus esforços, não comprova que a cláusula da qual julga ser abusiva e pré-assinalada no contrato de fato o fora. Basta uma simples análise o referido contrato em id. 13936298 para perceber que os termos em que contratava, dentre eles o seguro, eram de fato opcionais, podendo ele contratar ou não.

Nesse sentido, inclusive, os seguintes arestos, dentre outros que, também, poderiam vir à colação, que bem o esclarece verbis:

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SEGURO PRESTAMISTA E DE ASSISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO LÍCITA, FRUTO DA VONTADE DAS PARTES. EXIGIBILIDADE DO PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. TEMA 972, RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.320-SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10196918620208260032 SP 1019691-86.2020.8.26.0032, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 11/05/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2021)

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SEGURO PRESTAMISTA LEGALIDADE. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Cuida-se de Agravo Interno manejado pelo Banco Itaucard S/A, contra Decisão Monocrática promanada desta Relatoria (págs. 135/162 – autos principais), que conheceu e negou provimento ao seu Recurso Apelatório interposto em face da sra. Solange Maria Santos da Silva. - O Agravante, pugnando pelo julgamento em colegiado, rebate o tópicos referente à legalidade do seguro prestamista. - É sabido que não pode haver imposição da Operadora para contratação do seguro, ou seja, não se deve ter uma vinculação da concessão do financiamento à aquisição do serviço menionado, conforme a tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no tema 972, em sede de recursos repetitivos - Do ajuste em estudo, tem-se a cláusula 5 (pág. 26) comprovando que fora oportunizado à sra. Solange Maria Santos da Silva a possibilidade de aceitar ou recusar o serviço, além de explicitar todas as informações referentes ao valor do prêmio, à cobertura indenizatória e outras condições atreladas a contratação securitária (págs. 25 e 29), demonstrando que a consumidora estava ciente das contratações, razão pela qual, respeitosamente, a solução encaminhada pelo Decisum deve ser realinhada. Precedentes: (Apelação Cível nº: 0230327-98.2020.8.06.0001; Relator (a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado do TJCE; Data do julgamento: 24/02/2021; Data de registro: 24/02/2021) e (Agravo Interno Cível nº: 0123688-61.2017.8.06.0001; Relator (a): FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado do TJCE; Data do julgamento: 17/02/2021; Data de registro: 17/02/2021). - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos nº 0045434-56.2013.8.06.0117/50000, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Votação Unânime. Fortaleza, 08 de setembro de 2021. VERA LÚCIA CORREIA LIMA Desembargadora Relatora (TJ-CE - AGT: 00454345620138060117 CE 0045434-56.2013.8.06.0117, Relator: VERA LÚCIA CORREIA LIMA, Data de Julgamento: 08/09/2021, 1ª Câmara Direito Privado)

Pelo exposto e sendo o quanto basta asseverar, voto para que seja denegado provimento à apelação, mantendo-se incólume a decisão hostilizada, mercê dos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Majoro os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa conforme Tema nº 1059 do STJ, sob condição suspensiva, em razão da gratuidade da justiça

Teresina, 28/05/2024