EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO IMPLEMENTADA PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.878.849/TO. TEMA 1.075 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO ABONADOR NA VIDA FUNCIONAL DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR O DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES DO STF. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802027-38.2020.8.18.0003 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 06/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802027-38.2020.8.18.0003

RECORRENTE: CARLOS EDUARDO PINHEIRO LUCIO

Advogado(s) do reclamante: IONARA VICTOR ALENCAR DE LIMA, ALBERTO ELIAS HIDD NETO, FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR

RECORRIDO: MUNICIPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO IMPLEMENTADA PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.878.849/TO. TEMA 1.075 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO ABONADOR NA VIDA FUNCIONAL DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR O DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES DO STF. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

I - RELATÓRIO

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que teve o seu direito à progressão funcional não respeitado pela Administração Pública Municipal, mesmo diante do preenchimento dos requisitos legais necessários.

Requer, assim, a condenação dos requeridos no pagamento retroativo das diferenças remuneratórias.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a Fundação Municipal de Saúde e, subsidiariamente, o Município de Teresina, na obrigação de pagar ao requerente o valor de R$ 8.438,63 (oito mil quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos) acrescido de juros e correção monetária na forma da Lei, referente às diferenças decorrentes da promoção da Classe AB Nível 5 para Classe A Nível 6 com efeitos a partir de 07/01/2017, referente ao período de Setembro de 2016 a Junho de 2018 (incluindo vencimentos, abonos de férias, bem como 13º salários de 2016 e 2017), assim como adicional de insalubridade discriminada).

Inconformada com a sentença, a FMS/recorrente interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, a indisponibilidade orçamentária e o princípio da separação dos poderes.

Irresignado, o Município de Teresina/recorrente, também, recorreu da referida decisão, aduzindo, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, bem como a incorreção do valor da condenação.

Contrarrazões nos autos.

É o sucinto relatório.

VOTO

II - VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recursos.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 

Diante do exposto, conheço de ambos os recursos e nego-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

 Condena-se as partes recorrentes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação.

 É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 05/06/2024