poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Agravo de Instrumento nº 0753203-52.2023.8.18.0000

Processo de origem: 0800500-24.2023.8.18.0075 (Vara Única da Comarca de Simplício Mendes)

Assuntos: Liminar, Remoção, Lotação

Agravante: MUNICÍPIO DE SOCORRO DO PIAUÍ

Advogado: Mattson Resende Dourado – OAB/PI nº 6.594

Agravado: JILBERTO PEREIRA PIRES

Advogado: Antonio José Rodrigues de Meneses - OAB nº 6143

Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

EMENTA:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE OBSTOU A REMOÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. 1. Com a prolação de sentença, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão do juízo de 1º grau que deferiu o pedido de liminar postulado pelo agravado na ação movida contra o agravante. 2. Recurso não conhecido.

Decisão Monocrática

O MUNICÍPIO DE SOCORRO DO PIAUÍ interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo em face de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0800500-24.2023.8.18.0075, onde foi deferida liminar determinando que a autoridade coatora (Prefeito do Município de Socorro do Piauí) mantivesse a lotação do agravado na Escola Sinobilino Vieira de Sá.

Questiona a decisão alegando ausência dos requisitos autorizadores para a concessão de liminar no mandado de segurança.

Aduz que a decisão liminar priorizou o interesse individual do Agravado, qual seja o de escolher o local onde irá prestar serviços, em detrimento do interesse público, que necessita mais dos seus serviços de professor na Escola Municipal Pequeno Príncipe.

Explica que a Administração Pública Municipal percebeu a necessidade de realizar a nucleação das turmas de Ensino Fundamental Maior em algumas escolas do município, isto é, a Secretaria de educação municipal realocou algumas turmas de determinadas escolas municipais para outras, em razão das seguintes situações, tudo comprovado pela declaração do secretário de educação e outros documentos em anexo.

Sustenta que as razões que motivaram a lotação do Agravado na sede do município não estão relacionadas a questões políticas ou por ter aderido à greve como, de forma infundada, aventou-se na inicial. Reforça que a remoção do servidor foi motivada pela necessidade organização pedagógica e disciplinar do Ensino Fundamental Maior no Município, visando, assim, a prestação de serviço de forma eficiente, pois algumas escolas do Município há defasagem de alunos, enquanto outras, carência de professores. 

Acrescenta que a remoção não se deu somente perante o Agravado.

Visando a concessão do efeito suspensivo, salienta que a plausibilidade do direito está consubstanciada no ato de alteração da lotação do Agravado fundamentado na supremacia do interesse público que exige o atendimento das necessidades da coletividade, notadamente a necessidade de nucleação das turmas do Ensino Fundamental. Já o periculum in mora está no prejuízo gerado a diversos alunos da rede de ensino público do município que não possuem professores em quantidade suficiente para prestar um serviço público de ensino de qualidade.

Requer seja deferido o efeito suspensivo à decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Simplício Mendes/PI, que deferiu o pedido de liminar nos autos do Mandado de Segurança n° 0800500-24.2023.8.18.0075.

Colaciona documentos.

Determinada a intimação da parte contrária antes da apreciação da liminar pretendida pelo agravante (id. 11434344).

JILBERTO PEREIRA PIRES apresentou suas contrarrazões (id. 12114978 – pág. 1/4).

Indeferida a tutela de urgência pleiteada (id. 14039150).

O Ministério Público Superior se manifestou pelo conhecimento e improvimento do presente agravo de instrumento (id. 14560763 – pág. 1/4).

É o breve relatório. Decido.

Conforme acima exposto, o cerne da questão consiste em analisar a higidez da decisão que obstou o ato de remoção do servidor JILBERTO PEREIRA PIRES, bem como a prova documental que deu suporte à decisão.

Entendeu o magistrado que o aludido ato administrativo estava viciado pela falta de motivação e determinou a permanência da lotação do agravado na Escola Sinobilino Vieira de Sá, pois considerou a relevância dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris), bem como a possibilidade de o ato impugnado resultar grave prejuízo à parte (periculum in mora).

Inconformado, o MUNICÍPIO DE SOCORRO DO PIAUÍ requer a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecido o direito de a agravante lotar o agravado na escola municipal Pequeno Príncipe.

No entanto, evidencia-se que o pedido do presente recurso se encontra prejudicado.

Consultando o processo de origem n° 0800500-24.2023.8.18.0075, através do sistema PJe, verifica-se que o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Simplício Mendes proferiu sentença concedendo a segurança para o fim de determinar que a autoridade coatora mantenha a lotação do impetrante, ora gravado, na Escola Sinobilino Vieira de Sá.

Desse modo, ante a prolação de sentença meritória, mostra-se patente a perda superveniente do interesse recursal.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Evidenciada a superveniente prolação de Sentença no Processo Originário, resulta caracterizada a perda superveniente do interesse recursal no tocante ao presente Recurso de Agravo de Instrumento. II. Recurso não conhecido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, julgar prejudicado o julgamento meritório do presente Agravo de Instrumento, tendo em vista a prolação da Sentença pelo Juízo de Primeira Instância, ensejando a perda do objeto por ausência de interesse recursal superveniente.  (TJ-ES XXXXX-29.2016.8.08.0024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 29/06/2021, Segunda Câmara Cível)

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do recurso, ante a perda superveniente do objeto.

Após as intimações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator