RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO SEMINOVO JUNTO À EMPRESA DEMANDADA. EXISTÊNCIA DE MULTAS PENDENTES NO SISTEMA DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. EMPECILHO NA EXPEDIÇÃO DO CRLV PELO NOVO COMPRADOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR EM DISPONIBILIZAR O BEM DESEMBARAÇADO PARA REGULAR FRUIÇÃO. NECESSÁRIA RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS MULTAS EXISTENTES EM RAZÃO DE FATOS ANTERIORES À COMPRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804732-37.2020.8.18.0123 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 05/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804732-37.2020.8.18.0123

RECORRENTE: EVANDRO JOSE LIMA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: PEDRO DE OLIVEIRA BARBOSA

RECORRIDO: BETANIA VEICULOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: MARCO DANILO RIBEIRO DA SILVA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO SEMINOVO JUNTO À EMPRESA DEMANDADA. EXISTÊNCIA DE MULTAS PENDENTES NO SISTEMA DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. EMPECILHO NA EXPEDIÇÃO DO CRLV PELO NOVO COMPRADOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR EM DISPONIBILIZAR O BEM DESEMBARAÇADO PARA REGULAR FRUIÇÃO. NECESSÁRIA RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS MULTAS EXISTENTES EM RAZÃO DE FATOS ANTERIORES À COMPRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804732-37.2020.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: EVANDRO JOSE LIMA DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO DE OLIVEIRA BARBOSA - PI8071-A

RECORRIDO: BETANIA VEICULOS LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCO DANILO RIBEIRO DA SILVA - PI12548-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que celebrou um contrato de compra e venda de veículo automotor seminovo junto à requerida, BETANIA VEICULOS LTDA., que foi impedida de expedir o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV em razão da existência de multas aplicadas em razão de fatos ocorridos antes da realização da venda e que a empresa vendedora se recusou a realizar o pagamento necessário para a regularização do veículo.

Requer, assim, que a demandada seja condenada a pagar o valor das multas, bem como de indenização por danos morais em razão do período que o veículo não pôde ser usufruído por completo.

Sobreveio sentença que julgou procedente a demanda para condenar a requeria a realizar o pagamento das multas registradas com o veículo em questão, cujo fato gerador tenham ocorrido antes da data da venda, em 12 de março de 2019, o que deve ser realizado no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como a pagar ao autor compensação por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros e correção monetária desde a data do arbitramento.

Inconformada, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a inexistência de responsabilidade pelo pagamento das multas, a responsabilidade do antigo proprietário e a improcedência da demanda.

Contrarrazões nos autos.

É o sucinto relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da condenação.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 05/06/2024