EMENTA DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A relação entre instituição financeira e o usuário se enquadra em uma relação jurídica de consumo, portanto, deve ser aplicado a ela o código de defesa do consumidor. 2 - Entendo ser cabível a aplicação do art. 6°, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo ao banco, e não à parte autora, o encargo de provar a regularidade da contratação e a existência da dívida, segundo a regra do art. 373, II do Código de Processo Civil. 3 – Uma vez reconhecida a inexistência da dívida, torna-se proibida a sua cobrança, por meio judicial ou extrajudicial, como a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, de forma a pressioná-lo ao pagamento de débito inexigível. 4 - Recurso do banco conhecido e provido parcialmente. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0002315-26.2002.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 22/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0002315-26.2002.8.18.0140

APELANTE: BANCO BRADESCO BERJ S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: CARLOS EDUARDO PINHEIRO LUCIO
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: IRISTELMA MARIA LINARD PAES LANDIM, MARCOS PAULO DE SANTANA PAES LANDIM, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 - A relação entre instituição financeira e o usuário se enquadra em uma relação jurídica de consumo, portanto, deve ser aplicado a ela o código de defesa do consumidor.

2 - Entendo ser cabível a aplicação do art. 6°, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo ao banco, e não à parte autora, o encargo de provar a regularidade da contratação e a existência da dívida, segundo a regra do art. 373, II do Código de Processo Civil.

3 – Uma vez reconhecida a inexistência da dívida, torna-se proibida a sua cobrança, por meio judicial ou extrajudicial, como a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, de forma a pressioná-lo ao pagamento de débito inexigível.

4 - Recurso do banco conhecido e provido parcialmente.

 

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0002315-26.2002.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: BANCO BRADESCO BERJ S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 
Advogado do(a) APELANTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

APELADO: CARLOS EDUARDO PINHEIRO LUCIO
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogados do(a) APELADO: IRISTELMA MARIA LINARD PAES LANDIM - PI4349-A, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A, MARCOS PAULO DE SANTANA PAES LANDIM - PI14145-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO:

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO BERJ S/A em face de CARLOS EDUARDO PINHEIRO LÚCIO, visando reformar a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0002315-26.2002.8.18.0140.

Inicialmente destaco que a sentença transitou em julgado para o Banco Santander S/A, permanecendo em trâmite este recurso de apelação apenas em relação ao Banco Berj Bradesco S/A.

Na sentença recorrida, o juízo “a quo” condenou o banco apelante em indenização por danos morais e determinou a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito.

Inconformado com a sentença, o Banco Berj Bradesco S/A, no id 6930109, pág. 180/201, interpôs apelação na qual requer a modificação da sentença para excluir a sua condenação por danos morais. Argumenta que tanto o autor quanto a instituição financeira foram vítimas de criminosos que fraudaram documentos para contrair empréstimo/financiamento junto ao banco.

Afirma não ter responsabilidade pelo dano causado, pois o prejuízo foi provocado por ato de terceiro. Argumenta também que mesmo que se admita a responsabilidade do banco, não deve ser obrigado a pagar indenização, pois não há comprovação de efetivo prejuízo relacionado a dano moral, já que o autor da ação, por ser médico, tem condição patrimonial razoável, e a inscrição de seu nome no SPC não é capaz de lhe gerar abalo moral, mas tão somente mero aborrecimento.

Caso seja eventualmente condenado, requer o banco a redução da indenização fixada na sentença.

Embora intimado, o autor não apresentou contrarrazões ao recurso do Banco Berj Bradesco S/A.

O Ministério Público manifesta desinteresse no feito.

É o relatório.

Vieram-me os autos conclusos.

Verificando que o feito se encontra apto a julgamento, solicito a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

 

 

VOTO

 

V O T O

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

A apelação cível merece ser conhecida, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade. Confirmo, portanto, a decisão de id 9070083.

II – DO MÉRITO

Insta salutar, a princípio, que a relação jurídica entre a instituição financeira e o usuário do serviço enquadra-se em relação de consumo, portanto, o caso em voga deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do autor consumidor.

Por serem aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, entendo ser cabível a aplicação do art. 6°, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à CLARO S/A CELULAR S/A, ora apelante, o encargo de provar a regularidade da contratação, a existência do débito e a falta de pagamento, segundo a regra do art. 373, II do Código de Processo Civil.

Dito de outro modo, é da instituição bancária o ônus de provar a legalidade da inscrição em cadastro de devedores (SPC/SERASA). Cabe a ela demonstrar que era devida a inscrição do requerente em banco de inadimplentes, por meio da existência da dívida e da ausência do respectivo pagamento.

Reside aí a controvérsia. O Banco Berj Bradesco S/A em momento algum demonstra haver dívida existente em nome do demandante. Na verdade, o banco afirma em sua apelação que tanto ele quanto o requerente foram vítimas de criminosos que fraudaram documentos para contrair financiamento bancário. Dessa forma, se o banco reconhece ser o autor vítima da ação de terceiros, não poderia ter inscrito o seu nome em cadastro de inadimplentes.

O consumidor, por sua vez, demonstrou satisfatoriamente que não é correntista da casa bancária apelante, conforme certidão de id 6930109, pág. 16. E mais que isso, comprovou também que possui vínculo contratual apenas com o Banco do Brasil S/A desde 1989, conforme a referida certidão. Provou ainda que em razão da negativação do seu nome pelo Banco Berj S/A, o Banco do Brasil S/A cancelou o cartão de crédito do Sr. Carlos Eduardo.

Desincumbiu-se o autor da ação de fazer a prova da inscrição indevida do seu nome em banco de dados e cadastros de consumidores pelo banco recorrente, conforme documento de id 6930109, pág. 12.

Em meu entendimento, é inexigível o pagamento de dívida inexistente.

No que se refere ao dano moral, entendo devidamente configurado, porque a inscrição ilícita no SPC e SERASA gera prejuízo de ordem extrapatrimonial do consumidor. Em minha compreensão, a negativação do seu nome é ofensiva, pois sugere que o nome do requerente está “sujo na praça”.

Tais plataformas, ainda que tenham a finalidade de compelir o devedor a pagar ou renegociar a dívida, agride a honra da pessoa, pois, a qualquer momento, pode ser exposta ao público como mau pagadora, e isso gera angústia e aflição no consumidor.

Em minha compreensão, a ligação do nome da autora à marca SERASA ou SERASA LIMPA NOME, por si só já é capaz de gerar dano, porque a marca está associada às pessoas inadimplentes.

Poderia o Banco Berj Bradesco S/A ter resolvido administrativamente a situação, ao invés de penalizar o autor, que nenhuma culpa teve no evento, além de ser a parte vulnerável na relação.

Dessa forma, induvidoso o dano moral sofrido pelo requerente, diante da inscrição em cadastros restritivos de crédito.

Não se discute que uma inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sem o menor embasamento, sobre uma pessoa, impossibilite seu acesso a crédito. Tal situação gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, causando-lhe aflição, não se classificando como mero aborrecimento.

Em razão disso, a fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional do reclamante como mero aborrecimento, ou dissabor do cotidiano.

Evidencie-se que uma vez aplicável o Código de Defesa do Consumidor, cabe à instituição financeira assumir os riscos inerentes ao exercício de sua atividade, inclusive de ter sido vítima de fraude de criminosos e ter realizado inscrição indevida em banco de devedores.

O abalo moral do apelante, decorrente da falha na prestação de serviço da apelante é evidente, uma vez que é pacífico que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, sendo, portanto, presumível do próprio fato a ocorrência de dano a ser compensado.

Tem-se que a mera inclusão do nome da suplicante em listas de restrição de crédito é hábil a gerar a condenação a título de reparação por danos, consoante entendimento pacífico do STJ, no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato.

A respeito disso, colaciono o seguinte entendimento do STJ:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos.
2. Hipótese em que o Tribunal a quo acerca da existência da prova e do nexo causal dos danos sofridos pelo recorrido, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória, o que é vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmulas n. 7/STJ.
3. A revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 2085054 / TO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2023/0241523-0, RELATOR Ministro HUMBERTO MARTINS, ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 23/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 25/10/2023).

O fato de o reclamante ser médico e possuir razoável condição de vida não é capaz de excluir a responsabilidade civil como pretende o banco, pois o dano moral não está atrelado à condição material da pessoa, mas sim à violação a direito extrapatrimonial.

É assente na doutrina e jurisprudência, que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita.

O arbitramento do valor, por sua vez, deverá levar em conta todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão nem demasiada que possa proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de ser desvirtuada a natureza do instituto do dano moral.

No caso, o juízo “a quo” fixou indenização em 50 salários mínimos, montante que se revela exorbitante e merece ser reduzido.

Portanto, encontra-se evidenciado, excepcionalmente, que a referida inscrição do nome da requerente em cadastro de inadimplentes ocasionou adversidades que ultrapassaram o mero dissabor, e, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é necessário estabelecer o valor do quantum indenizatório por danos morais.

Sendo assim, fixo a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do longo tempo em que o nome do requerente permaneceu restrito, não ocasionando enriquecimento da requerente nem empobrecimento da instituição requerida.

 

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço da Apelação Cível, por atender aos requisitos legais de admissibilidade, para dar-lhe parcial provimento no sentido de reduzir a indenização ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros a partir do evento danoso (data da inscrição no cadastro de inadimplentes), conforme súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ.

É como voto.

 

Teresina, 21/05/2024