PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

APELAÇÃO CÍVEL (198): 0809718-12.2022.8.18.0140

 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

 RECORRIDO: PAULO ADRIANO DOS SANTOS

 Advogado(s) do reclamado: IACY LAYANE GONCALVES COSTA

 ÓRGÃO: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

DECISÃO MONOCRÁTICA 

RELATO 

Trata-se de recurso interposto  por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, distribuído sob o nº 0809718-12.2022.8.18.0140.  

Vieram-me os autos conclusos. 

FUNDAMENTO

Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso cujo julgamento é da competência das Câmaras de Direito Público.

Transcrevo a previsão do Regimento Interno do TJPI:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: 

II – julgar: 

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Figurando no polo ativo da demanda o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pessoa jurídica de direito público (autarquia federal), a competência para conhecer e decidir a presente apelação é de uma das Câmaras de Direito Público.

Dessa forma, frente a incompetência desta 4ª Câmara Especializada Cível para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído por sorteio a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

É o fundamento. 

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator