EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA DE PARCELAS JÁ PAGAS. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA E DE BLOQUEIO DE VEÍCULO. DEVIDA A COMPENSAÇÃO POR CONTRATEMPO SOFRIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802521-08.2020.8.18.0162 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 05/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802521-08.2020.8.18.0162

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., CARDOSO & CORREA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROSANGELA DA ROSA CORREA

RECORRIDO: SIMONE CARVALHO DE OLIVEIRA LAGES

Advogado(s) do reclamado: ELIAS CARNIB NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA DE PARCELAS JÁ PAGAS. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA E DE BLOQUEIO DE VEÍCULO. DEVIDA A COMPENSAÇÃO POR CONTRATEMPO SOFRIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802521-08.2020.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., CARDOSO & CORREA ADVOGADOS ASSOCIADOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A
Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA - PI9500-A

RECORRIDO: SIMONE CARVALHO DE OLIVEIRA LAGES
Advogado do(a) RECORRIDO: ELIAS CARNIB NETO - PI10550-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso inominado contra sentença (ID nº 7340348) que julgou procedentes em parte a pretensão autoral e nesta parte excluindo a repetição de indébito, determinando as seguintes providências: a) determinar que o requerido BANCO BRADESCO, em razão de dívida possivelmente ilegítima, suspendam as cobranças questionadas, não solicitando o bloqueio do veículo pela dívida objeto da lide; e abstenha de inscrever o nome da Requerente nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), cuja aplicação fica limitada a 10 (dez) dias/multa; b) Condenar o 1º Réu, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, a pagar à Autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art.  405 do CC e art. 161, § 1º do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). 

Razões do recorrente (ID nº 7340351), alegando, em suma: breve síntese dos fatos; da necessidade de reforma da sentença; da regularidade da contratação e do débito; da não configuração do dever de indenizar – da inexistência de ato ilícito; ausência de danos morais; necessidade de redução da indenização fixada. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

A recorrida apresentou contrarrazões (ID nº 7340358) pugnando a manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, faz-se necessário consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Analisando detidamente os autos, verifico que a recorrente não trouxe nenhuma prova capaz de reformar a r. sentença atacada, o que seria ônus seu, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 ou conforme preceitua o art. 373, II, do CPC, não logrando êxito em provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrido.

No caso, restou comprovado o defeito na prestação de serviço de financiamento, com a cobrança indevida de parcelas já pagas pela parte autora.

Configurada a conduta ilícita, presentes o nexo causal e o dano, é consequência o dever de indenizar.

Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado.

No que toca ao valor da indenização, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático-probatório. No caso em questão entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) encontra-se razoável e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não devendo ser reduzido.

Desta forma, em atenção à jurisprudência das Turmas Recursais e ao princípio da razoabilidade, a indenização devida a título de danos morais, fixada pelo juiz a quo, deve ser mantida.

Diante do exposto, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos.

Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Bel. João Henrique Sousa Gomes

Juiz Relator

Teresina, 05/06/2024