JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR. PROFESSOR. ATENDIMENTO ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. GRATIFICAÇÃO EXERCÍCIO EM SALAS DE RECURSO PARA DEFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS. LEI MUNICIPAL N° 86/2009. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803862-79.2022.8.18.0039 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 06/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803862-79.2022.8.18.0039

RECORRENTE: ROSILDA DE SOUSA SALES SANTIAGO

Advogado(s) do reclamante: THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA, LETICIA REGO OLIVEIRA COSTA

RECORRIDO: MUNICIPIO DE BARRAS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BARRAS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR. PROFESSOR. ATENDIMENTO ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. GRATIFICAÇÃO EXERCÍCIO EM SALAS DE RECURSO PARA DEFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS. LEI MUNICIPAL N° 86/2009. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803862-79.2022.8.18.0039
Origem: 
RECORRENTE: ROSILDA DE SOUSA SALES SANTIAGO 
Advogados do(a) RECORRENTE: LETICIA REGO OLIVEIRA COSTA - PI19846-A, THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA - PI18274-A

RECORRIDO: MUNICIPIO DE BARRAS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BARRAS


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso contra sentença (evento nº 58) que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para: condenar o réu ao pagamento de Gratificação pelo exercício em escola ou classe de alunos com deficiência, no importe de 10% sobre o valor do vencimento básico da classe e nível a que pertencer o Membro do Magistério a partir do ano de 2017.

Em suas razões recursais a recorrente aduz em síntese: da breve síntese da demanda; do mérito para reforma da decisão; ausência de comprovação do direito da autora; da ausência de comprovação de conhecimento técnico da autora; por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Sem Contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

 

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

Datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 29/05/2024