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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0754458-11.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: RAIMUNDO CAMILO DOS SANTOS
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO RECURSO POSTERIOR. ART. 485, V, C/C ART. 337, VI, § 3º, AMBOS DO CPC.

I - Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeitos suspensivos, interposto por RAIMUNDO CAMILO DOS SANTOS, em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de União-PI que, nos autos da AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZACAO POR DANO MORAL nº 0805263-65.2023.8.18.0076, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, ora Agravado, determinou a reunião, por conexão, dos processos em que figurem como parte a agravante e o banco agravado, para andamento de forma conjunta.

II – Fundamentação

Nos termos do art. 337 do CPC, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, de modo que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

[...]

VI - litispendência;

VII - coisa julgada;

[...]

XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;

[...]

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Daí porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em afirmar que “verificar-se-á a litispendência quando constatada a tríplice identidade entre as ações, ou seja, identidade de partes, causa de pedir e pedido” (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.028.715/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022).

Ademais, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO leciona que, para a configuração da litispendência, se deve levar em consideração o objetivo do instituto da litispendência, que consiste em evitar a instauração de dois processos para produzir o mesmo resultado prático (evitar bis in idem) (Instituições de Direito Processual Civil. Vol. II. 5ª ed., 2005. São Paulo: Malheiros, p. 62).

No mesmo sentido, o Corte Superior de Justiça já decidiu que a “ratio essendi da litispendência interdita à parte que promova duas ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando o autor formula, em face da mesma parte, o mesmo pedido fundado na mesma causa petendi. Consectariamente, por força da mesma é possível afirmar-se que há litispendência quando duas ou mais ações conduzem ao ‘mesmo resultado’; por isso: electa una via altera non datur” (STJ, REsp 948.580/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 16/10/2009, negritou-se).

In casu, conforme relatado, o presente Agravo de Instrumento se insurge contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de União-PI que, nos autos da Ação Declaratoria nº 0805263-65.2023.8.18.0076, determinou a reunião, por conexão, de diversos processos.

E, consoante se verifica no sistema Pje, o ora Agravante interpôs o Agravo de Instrumento nº 0754456-41.2024.8.18.0000, de Relatoria do Des. Manoel de Sousa Dourado, interposto em face da mesma decisão que determinou conexão, proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de União-PI, nos autos da mesma Ação Declaratoria nº 0805263-65.2023.8.18.0076, ajuizada em desfavor da mesma parte, Banco Bradesco S.A, ora Agravado.

Assim, não há dúvidas de que restou configurada a litispendência entre os dois mencionados Agravos de Instrumentos, uma vez que possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Ademais, ressalta-se que as razões recursais de ambos são idênticas.

Por esse motivo, o recurso posterior deve ser extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, c/c art. 337, VI, § 3º, ambos do CPC.

E, da análise do sistema Pje, observa-se que o recurso posterior é o presente Agravo de Instrumento, uma vez que ele foi interposto depois do Agravo de Instrumento nº 0754456-41.2024.8.18.0000.

III – Dispositivo

Isso posto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, razão pela qual o EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em conformidade com o art. 485, V, c/c art. 337, VI, § 3º, ambos do CPC.

Oficie-se o juízo a quo acerca do inteiro teor desta decisão.

Intimem-se as partes agravante e agravada para que sejam cientificados.

Intime-se. Cumpra-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator