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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0840985-02.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Prescrição e Decadência]
APELANTE: ROBERTO ALBER LIMA DE CARVALHO
APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. 

Trata-se de Apelação Cível interposta por ROBERTO ALBER LIMA DE CARVALHO, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Comarca de Teresina - PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida em desfavor de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC.

O presente recurso foi distribuído à minha Relatoria na data de 27 de março de 2024.

Não obstante, analisando os presentes autos, verifica-se que em 26 de janeiro de 2023 houve a distribuição da Agravo de Instrumento, sob n° 0750442-48.2023.8.18.0000, acerca de decisão do presente deslinde, para relatoria do Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA.

Nesse sentido, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 930, que a interposição do primeiro recurso torna prevento o relator para os demais recursos ou feitos a ele conexos, a saber:

“Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

Todavia, no presente caso, por equívoco, este feito foi distribuído para esta relatoria, quando na verdade deveria ter sido distribuído ao Desembargador sucessor do acervo do Desembargador José Ribamar Oliveira, o Desembargador Antônio Reis de Jesus Nolleto, na forma do artigo 135-A do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, a seguir exposto: 

“Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.”

Desta forma, com fulcro no art. 930, parágrafo único do CPC c/c o art. 135-A, do Regimento deste ETJPI, determino que os presentes autos sejam redistribuídos, por prevenção para o Em. Desembargador Antônio Reis de Jesus Nolleto, na 4ª Câmara Especializada Cível. 

À SESCAR CÍVEL para providências cabíveis. 

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema PJe.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator