RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO C/C AÇÃO DE COBRANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. IMÓVEL LOCADO É OBJETO DE PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. AUTORA NÃO É A BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NULO. DESRESPEITO DO ART. 11, IX, DA LEI Nº 14.620/2023. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO PRODUZIU EFEITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NULO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIR O DESPEJO. AUSÊNCIA DO PODER DE REAVER. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801891-45.2021.8.18.0152 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 30/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801891-45.2021.8.18.0152

RECORRENTE: RITA TERESA DOS SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: ANA DE JESUS MONTEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA DE JESUS MONTEIRO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO C/C AÇÃO DE COBRANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. IMÓVEL LOCADO É OBJETO DE PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. AUTORA NÃO É A BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NULO. DESRESPEITO DO ART. 11, IX, DA LEI Nº 14.620/2023. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO PRODUZIU EFEITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NULO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIR O DESPEJO. AUSÊNCIA DO PODER DE REAVER. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801891-45.2021.8.18.0152

RECORRENTE: RITA TERESA DOS SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS
Advogado do(a) RECORRIDO: ANA DE JESUS MONTEIRO - PI19290-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO C/C AÇÃO DE COBRANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR em que a parte autora pleiteia a desocupação do imóvel, pelo prazo legal, sob pena de despejo, e a condenação da requerida ao pagamento dos alugueis em atraso, bem como de todas as faturas de água e energia até o dia da efetiva desocupação.

A sentença julgou IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

A parte autora interpôs recurso inominado alegando: da má-fé da requerida; dos alugueis devidos; e por fim, requer a reforma da sentença para que seja julgada procedente a demanda.

Sem contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, constata-se que o imóvel objeto do contrato firmado entre as partes é proveniente do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, tendo sido adquirido por pessoa distinta da autora que vendeu a terceiro e este vende à autora.

Ocorre que, nos termos do art. 11, IX, da Lei nº 14.620/2023,a família beneficiária dos programas habitacionais do Minha Casa Minha Vida se encontram impedidas de venderem o imóvel em virtude do objetivo social do programa. Desse modo, a compra realizada pela parte autora não se reveste de legalidade, constituindo ato nulo.

Assim, havendo a nulidade do contrato de compra e venda do referido imóvel, a parte autora não goza do direito de reaver o imóvel. Portanto, agiu acertadamente o juízo a quo. Dessa forma, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios em 10% sobre valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.