RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPLANTAÇÃO EM CONTRACHEQUE. RECONHECIMENTO DE CONDIÇÕES INSALUBRES PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800371-54.2023.8.18.0031 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 05/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800371-54.2023.8.18.0031

RECORRENTE: RAYLA MARIA PONTES GUIMARAES COSTA

Advogado(s) do reclamante: FLAVIA DE SOUSA LIMA

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPLANTAÇÃO EM CONTRACHEQUE. RECONHECIMENTO DE CONDIÇÕES INSALUBRES PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800371-54.2023.8.18.0031
Origem: 
RECORRENTE: RAYLA MARIA PONTES GUIMARAES COSTA 
Advogado do(a) RECORRENTE: FLAVIA DE SOUSA LIMA - PI11996-A

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Cuida-se de recurso contra sentença, que  extinguiu PARCIAL DO PROCESSO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade passiva do réu ESTADO DO PIAUÍ. No mérito, quanto aos pedidos remanescentes, julgou PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA para condenar o réu FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ a restabelecer o pagamento de adicional de insalubridade em favor da requerente no valor mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), bem assim a pagar os valores retroativos referentes ao aludido adicional desde a data de 06/07/2022, devendo ser acrescido de correção monetária aplicando-se o INPC e de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, consoante definido  no Tema 905-STJ. Como consequência, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

O autor interpôs recurso inominado alegando: da exposição fática; das razões para reforma; e por fim, requer o provimento do recurso para julgar totalmente procedente o pedido inicial.

O Estado do Piauí também interpôs recurso alegando, em síntese: da suma processual; das razões para reforma da sentença; da necessidade de perícia para a comprovação da condição insalubre. alta complexidade. reforma da sentença. improcedência dos pedidos autorais ; por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para que seja julgada improcedente o pedido inicial.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos.

Trata-se de ação de cobrança objetivando o pagamento de valores retroativos referentes ao adicional de insalubridade em função do cargo de Professora do curso de Enfermagem, sendo que o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí estabelece que aos servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substância tóxica, radioativa ou com risco de vida, fazem jus a gratificação.

Compulsando os autos, verifica-se que a própria recorrente reconheceu o direito, ao inserir o pagamento do adicional de insalubridade em contracheque da servidora, diante da evidência de exposição da Autora a agentes nocivos do ambiente onde exerce suas funções. É notório e cediço que o ambiente hospitalar possui características insalubres, estando os funcionários que laboram nesses locais e em contato com pacientes e nesse ambiente interno, expostos e sujeitos a agentes biológicos perigosos e prejudiciais à saúde.

Dessa forma, verifica-se que a parte Autora tem direito ao pagamento dos valores retroativos não efetuados pela Requerida do adicional de insalubridade desde 06/07/2022, bem como o restabelecimento do pagamento de adicional de insalubridade no valor de R$400,00(quatrocentos reais).

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento dos recursos, mas para negar-lhes provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

Datado e assinado eletronicamente.

 

1.  

 

Teresina, 29/05/2024