É o relatório

O posicionamento mais representativo a favor da intervenção do Poder Judiciário no controle de políticas públicas vem do STF através da ADPF 45-9, sendo representada pela decisão do Ministro Celso de Melo, que assim se pronunciou:

É certo que não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário - e nas desta Suprema Corte, em especial - a atribuição de formular e de implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, "Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976", p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora em bases excepcionais, poderá atribuir-se ao Poder Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático. Cabe assinalar, presente esse contexto - consoante já proclamou esta Suprema Corte - que o caráter programático das regras inscritas no texto da Carta Política "não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado" (RTJ 175/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoável ou procederem com a clara intenção de comprometer a eficácia dos direitos sociais, acarretando um abusivo comportamento governamental, então, justificar-se-á, como precedentemente já enfatizado e até mesmo por razões fundadas em um imperativo ético-jurídico, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado, como no caso dos autos.

A Constituição Federal estabelece como um dos direitos fundamentais, a segurança (artigo 5°, caput), dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (artigo 144).

O Código De Trânsito Brasileiro - CTB, Lei Federal 9.503/97, define as competências na seara administrativa entre os entes federados, no que tange à matéria trânsito.

Os Municípios tiveram sua esfera de competência substancialmente ampliada no tratamento das questões de trânsito.

Desta forma, nos termos do art. 24 da Lei Federal 9.503/97, compete agora aos órgãos executivos municipais de trânsito a observância de certas obrigações como responsabilidade pelo planejamento, projeto, operação e fiscalização, tanto no perimetro urbano quanto nas estradas municipais.

Assim, a administração municipal passa a desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação para o trânsito.

O Município apelado não vem cumprindo suas obrigações administrativas relativas à questão do trânsito local, verificada a ausência de sinalização de trânsito, atividades de engenharia de trânsito, fiscalização e promoção de educação no trânsito.

O trânsito e o tráfego são daquelas matérias que admitem a tríplice regulamentação: federal, estadual e municipal; conforme a natureza e âmbito do assunto a prover", acrescentando que "de um modo geral pode-se dizer que cabe à União legislar sobre os assuntos nacionais de trânsito e transporte, ao Estado-membro compete regular e prover os aspectos regionais e a circulação intermunicipal em seu território e ao Município cabe a ordenação do trânsito urbano, que é de seu interesse local (CF, art. 30, I e V)". (Direito Municipal Brasileiro, 7ª ed., Malheiros Editores, págs. 320/321).

Já o Código de Trânsito Brasileiro, no seu art. 7°, estatuiu que os órgãos e as entidades executivas de trânsito do Município compõem o Sistema Nacional de Trânsito, e o artigo 24 atribuiu aos seus órgãos e suas entidades, no âmbito de sua circunscrição, várias medidas administrativas relativas ao tráfego, trânsito e sistema viário, entre as quais umas se caracterizam como serviços, outras como atos de polícia administrativa.

Vários julgados contemplam a municipalização do trânsito, para tanto, transcreve-se o recente julgado desse tribunal:

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 O Poder Judiciário não pode determinar que o Município use seus recursos para criação de órgãos se a criação deste órgão é de discricionariedade do Poder Executivo local, sob pena de ferir o princípio constitucional da separação de poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal de 1988. 2 Contudo, em se tratando de ato omissivo, como na hipótese, nada impede que o Poder Judiciário venha a ser acionado, sobremodo, quando se tratar de ajuizamento de ação civil pública que objetiva a implementação de políticas públicas, com o viso de melhorar o sistema de trânsito. 3 Desta feita, procede a sentença em análise. 4 Ante o exposto e do mais que dos autos consta, em harmonia com o parecer Ministerial Superior, conheço da Remessa Necessária, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença combatida em seus próprios termos.

(TJPI | Remessa Necessária Cível Nº 0704404-51.2018.8.18.0000 | Relator: José James Gomes Pereira | 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 25/09/2020 )

Entende-se que são plausíveis os pedidos do apelante, pois o Município, como qualquer pessoa, sendo ela física ou jurídica, tem obrigação de cumprir as leis, encontrando-se atualmente com trânsito sem regulamentação por omissão dos seus representantes, não podendo o judiciário ficar inerte.

Assim, em razão de toda a argumentação, conhece-se da presente apelação, para no mérito dar-lhe provimento.

É o voto.

CERTIDÃO

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. 

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator