HABEAS CORPUS Nº 0753405-92.2024.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes ORIGEM: Parnaíba/1ª Vara Criminal IMPETRANTE: Leonardo Fonseca Barbosa (Defensor Público) PACIENTE: Jose Edilson Lima Fontenele EMENTA HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL ELABORADO E HOMOLOGADO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL FORMULADO PELA DEFESA DO PACIENTE. RÉU JÁ PRONUNCIADO. APLICAÇÃO DO JUÍZO DE RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. GRAVIDADE DA CONDUTA E REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA COMO FORMA DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não obstante o fato do custodiado estar preso desde 09/02/2022, o que se extrai das informações narradas é que a maior dilação do prazo processual não é desarrazoável ou infundada, porquanto, muito embora se trate de faculdade conferida à parte, a demora no andamento do processo foi causada pela instauração do incidente de insanidade mental requisitado pela defesa, atrelado, ainda, à interposição do recurso de apelação, com pedido de efeito suspensivo, contra a sentença homologatória do laudo pericial, acostado aos autos do processo nº 0000026-92.2021.8.18.0031 (Sistema PJe de 1º grau). Diante das circunstâncias expostas, considerando a apreciação do prazo do ponto de vista global e aplicando-se, ainda, o juízo de razoabilidade, verifica-se que inexiste constrangimento ilegal por excesso injustificado e imoderadamente superado na condução do feito provocado pela autoridade coatora, tendo em vista que já se encontra encerrada a primeira fase do rito do Júri, com prolação de decisão de pronúncia, e levando em conta que a ação penal encontra-se sobrestada por um pedido formulado pela própria defesa do réu. 2. A conduta atribuída ao paciente denota gravidade concreta, porquanto este supostamente, em concurso com agentes menores de idade (03) e motivado por vingança, desferiu vários golpes de faca por todo o corpo da vítima, resultando em sua morte por choque hemorrágico hipovolêmico. Ademais, o acusado responde por outro processo pela prática do crime de homicídio qualificado na modalidade tentada (proc. nº 0001234-48.2020.8.18.0031), o que evidencia sua reiteração delitiva. Tal conjuntura justifica a manutenção da medida extrema como forma de acautelar a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI - HABEAS CORPUS CRIMINAL 0753405-92.2024.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 06/05/2024 )

 

 

HABEAS CORPUS Nº 0753405-92.2024.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: Parnaíba/1ª Vara Criminal

IMPETRANTE: Leonardo Fonseca Barbosa (Defensor Público)

PACIENTE: José Edilson Lima Fontenele

EMENTA

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL ELABORADO E HOMOLOGADO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL FORMULADO PELA DEFESA DO PACIENTE. RÉU JÁ PRONUNCIADO. APLICAÇÃO DO JUÍZO DE RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. GRAVIDADE DA CONDUTA E REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA COMO FORMA DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Não obstante o fato do custodiado estar preso desde 09/02/2022, o que se extrai das informações narradas é que a maior dilação do prazo processual não é desarrazoável ou infundada, porquanto, muito embora se trate de faculdade conferida à parte, a demora no andamento do processo foi causada pela instauração do incidente de insanidade mental requisitado pela defesa, atrelado, ainda, à interposição do recurso de apelação, com pedido de efeito suspensivo, contra a sentença homologatória do laudo pericial, acostado aos autos do processo nº 0000026-92.2021.8.18.0031 (Sistema PJe de 1º grau). Diante das circunstâncias expostas, considerando a apreciação do prazo do ponto de vista global e aplicando-se, ainda, o juízo de razoabilidade, verifica-se que inexiste constrangimento ilegal por excesso injustificado e imoderadamente superado na condução do feito provocado pela autoridade coatora, tendo em vista que já se encontra encerrada a primeira fase do rito do Júri, com prolação de decisão de pronúncia, e levando em conta que a ação penal encontra-se sobrestada por um pedido formulado pela própria defesa do réu.
2. A conduta atribuída ao paciente denota gravidade concreta, porquanto este supostamente, em concurso com agentes menores de idade (03) e motivado por vingança, desferiu vários golpes de faca por todo o corpo da vítima, resultando em sua morte por choque hemorrágico hipovolêmico. Ademais, o acusado responde por outro processo pela prática do crime de homicídio qualificado na modalidade tentada (proc. nº 0001234-48.2020.8.18.0031), o que evidencia sua reiteração delitiva. Tal conjuntura justifica a manutenção da medida extrema como forma de acautelar a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
3. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.”

 

                        SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 26 de abril a 03 de maio de 2024.

 

 

RELATÓRIO

 

O Defensor Público Leonardo Fonseca Barbosa impetra Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor de Jose Edilson Lima Fontenele e contra ato do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba/PI.

O impetrante alega, em resumo: que, em 09/02/2022, o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado e corrupção de menor; que posteriormente, foi pronunciado; que, em 23/02/2023, foi instaurado incidente de insanidade mental e o processo foi suspenso; que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do incidente, que sequer teve perícia agendada. Requer a concessão da ordem, expedindo-se alvará de soltura.

Junta documentos, dentre os quais constam a pronúncia e a decisão que deferiu o pedido de instauração do incidente de insanidade.

Neguei o pedido liminar e solicitei informações à autoridade impetrada.

Segundo as informações prestadas no id. 16496996, “as peças indicam que no processo de nº 0000397-90.2020.8.18.0031 foi determinado o envio dos quesitos apresentados pela acusação e defesa à junta médica para análise em conjunto com os demais declinados nos processos nº 0000026-92.2021.8.18.0031 e 0001234-48.2020.8.18.0031, assim como a suspensão da ação penal. Ademais, verifica-se que o processo de nº 0000026-92.2021.8.18.0031 está em fase de recurso e o processo de nº 0001234-48.2020.8.18.0031, de acordo com decisão de ID 53761496, está suspenso até a decisão do recurso que versa sobre o incidente de insanidade mental do acusado.”

O Ministério Público Superior opinou pela DENEGAÇÃO da ordem.

VOTO

 

Os precedentes desta Câmara Criminal são no sentido de que os prazos processuais não possuem contagem fixa, rígida, mas caráter global, e o excesso de prazo deve ser analisado, via de regra, a partir das circunstâncias de cada processo, fazendo-se imprescindível o juízo de razoabilidade.

No caso dos autos, o paciente foi pronunciado, no dia 28/08/2022, como incurso nas penas do art. 121, §2º, II e IV, do CP, c/c o art. 244-B, §2º, do ECA.

Em 27/01/2023, a defesa do acusado requereu a extensão da perícia referente ao incidente de insanidade mental instaurado no processo nº 0001234-48.2020.8.18.0031 e autuado em apartado sob o nº 0000026-92.2021.8.18.0031.

Após manifestação ministerial, a juíza coatora, em 23/02/2023, deferiu o pedido do causídico do réu e determinou a remessa dos quesitos apresentados pela acusação e pela defesa à Junta Médica, para análise em conjunto com os demais questionamentos declinados nos processos anteriormente referidos. Determinou, ainda, a suspensão da ação penal.

Em consulta ao processo nº 0000026-92.2021.8.18.0031 (Sistema PJe de 1º grau), verifica-se que o exame pericial foi devidamente realizado no dia 25/10/2023, tendo sido juntado o laudo do procedimento no dia 30/10/2023, o qual foi homologado em 10/01/2024. Ocorre que, em 23/01/2024, o patrono do paciente interpôs recurso de apelação, com pedido de efeito suspensivo, contra a sentença homologatória, o qual foi recebido em 30/01/2024.

Já na origem, a Defensoria Pública requereu, em 05/04/2024, a manutenção da suspensão do feito, pontuando que o recebimento do apelo no efeito suspensivo acarreta o sobrestamento das ações em curso cujo deslinde depende da resolução do incidente de insanidade mental.

Destarte, não obstante o fato do custodiado estar preso desde 09/02/2022, o que se extrai das informações narradas é que a maior dilação do prazo processual não é desarrazoável ou infundada, porquanto, muito embora se trate de faculdade conferida à parte, a demora no andamento do processo foi causada pelo incidente requisitado pela defesa, atrelado, ainda, à interposição do recurso de apelação.

Diante das circunstâncias expostas, considerando a apreciação do prazo do ponto de vista global e aplicando-se, ainda, o juízo de razoabilidade, verifica-se que inexiste constrangimento ilegal por excesso injustificado e imoderadamente superado na condução do feito provocado pela autoridade coatora, tendo em vista que já se encontra encerrada a primeira fase do rito do Júri, com prolação de decisão de pronúncia, e levando em conta que a ação penal encontra-se sobrestada por um pedido formulado pela própria defesa do réu.

Registra-se, ainda, que a conduta atribuída ao paciente denota gravidade concreta, porquanto este supostamente, em concurso com agentes menores de idade (03) e motivado por vingança, desferiu vários golpes de faca por todo o corpo da vítima, resultando em sua morte por choque hemorrágico hipovolêmico. Ademais, o acusado responde por outro processo pela prática do crime de homicídio qualificado na modalidade tentada (proc. nº 0001234-48.2020.8.18.0031), o que evidencia a sua reiteração delitiva. Tal conjuntura justifica a manutenção da medida extrema como forma de acautelar a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Assim, não se vislumbra constrangimento ilegal a ensejar a concessão da ordem.

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, denego a ordem de habeas corpus, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

Teresina, 06/05/2024