poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0754683-31.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Especial]
AGRAVANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
AGRAVADO: JOSELITO LOURENCO DE OLIVEIRA

DECISÃO TERMINATIVA

RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 1º, DO CPC. RELATOR QUE PRIMEIRO CONHECEU DA MATÉRIA. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. 

O presente recurso, proveniente do processo originário n.º 0814313-83.2024.8.18.0140, em trâmite na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI, fora distribuído à minha Relatoria em 24-04-2024.

Não obstante, verifico que, inicialmente, o processo n.º 0752994-49.2024.8.18.0000 fora distribuído para a Relatoria do Des. Erivan José da Silva Lopes (6ª Câmara de Direito Público), em 19-03-2024, ou seja, em data anterior à distribuição do presente recurso à minha Relatoria.

Como prevê o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, no parágrafo único, art. 135-A, “o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

Frise-se que os processos possuem as mesmas partes e têm, por questão de fundo, a mesma matéria fática, razão pela qual devem ser reunidos na Relatoria do mesmo Desembargador, a fim de se evitar decisões conflitantes.

Diante do exposto, declaro a incompetência desta Relatoria e determino a redistribuição, com fulcro no art. 55, § 1º, do CPC, e art. 135-A, parágrafo único, do Regimento Interno do TJ-PI, para a relatoria do Des. Erivan José da Silva Lopes, ante a sua prevenção e o risco de prolação de decisões conflitantes. 

         Cumpra-se.

         Teresina – PI, data registrada em sistema.

AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Desembargador