PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO OU JUSTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA ANULADA. 1. Considerando-se os princípios do acesso à justiça e da primazia da decisão de mérito, e que nem todos aqueles que demandam no judiciário possuem residência em nome próprio, entende-se que a exigência formulada pelo juízo a quo no sentido de que seja juntado pela parte autora comprovante de endereço em nome próprio consiste em excesso de formalismo. 2. No entanto, tendo em vista a necessidade de se comprovar a competência territorial, bem como o poder de cautela do magistrado, para evitar demandas revestidas de caráter potencialmente prejudiciais, é adequada e razoável a determinação do juízo primevo de que seja justificado o comprovante de residência em nome de terceiro. 3. Assim, pertinente a diligência exarada em primeiro grau. 4. O presente caso, no entanto, demanda uma avaliação à luz da economia processual e da instrumentalidade das formas. 5. Isso, porque, em que pese a justificação exigida não tenha sido cumprida no prazo inicialmente fixado, o que levou à sentença de extinção sem resolução de mérito, posteriormente foi cumprido o comando judicial. 6. Logo, em atenção aos princípios da efetividade e do aproveitamento dos atos processuais, deve-se reputar como atendida a exigência do magistrado, desconstituindo-se a sentença prolatada. 7. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801286-53.2022.8.18.0059 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 27/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801286-53.2022.8.18.0059

APELANTE: JOSE VALDIR SOARES

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, GEORGE HIDASI FILHO

APELADO: BANCO AGIPLAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR, CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO OU JUSTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA ANULADA. 1. Considerando-se os princípios do acesso à justiça e da primazia da decisão de mérito, e que nem todos aqueles que demandam no judiciário possuem residência em nome próprio, entende-se que a exigência formulada pelo juízo a quo no sentido de que seja juntado pela parte autora comprovante de endereço em nome próprio consiste em excesso de formalismo. 2. No entanto, tendo em vista a necessidade de se comprovar a competência territorial, bem como o poder de cautela do magistrado, para evitar demandas revestidas de caráter potencialmente prejudiciais, é adequada e razoável a determinação do juízo primevo de que seja justificado o comprovante de residência em nome de terceiro. 3. Assim, pertinente a diligência exarada em primeiro grau. 4. O presente caso, no entanto, demanda uma avaliação à luz da economia processual e da instrumentalidade das formas. 5. Isso, porque, em que pese a justificação exigida não tenha sido cumprida no prazo inicialmente fixado, o que levou à sentença de extinção sem resolução de mérito, posteriormente foi cumprido o comando judicial. 6. Logo, em atenção aos princípios da efetividade e do aproveitamento dos atos processuais, deve-se reputar como atendida a exigência do magistrado, desconstituindo-se a sentença prolatada. 7. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 12599139) interposta por José Valdir Soares em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luis Correia – PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face de Banco Agibank S.A.

Na sentença vergastada (ID 12599136), o juízo a quo indeferiu a petição inicial, por não ter sido cumprida a determinação de emenda a inicial.

Irresignado com a sentença, o Autor interpôs o presente recurso, alegando que “se a parte sustenta que reside em tal endereço, cabe ao Réu fazer prova em contrário, sobretudo, quando se trata de lavradora aposentada e analfabeta”; e que “o CPC em seu art.319 não traz como requisito da inicial a juntada de comprovante de endereço, mas apenas e tão somente a indicação do endereço, coisa muito diferente.” Aduziu que, assim sendo, deve ser considerado como válido o comprovante de residência juntado aos autos, em nome de terceiro.

Em petição, o Apelante anexou declaração na qual a Sra. Lucilene Oliveira, pessoa que consta do comprovante de endereço anexado na exordial, afirma que o Autor reside em seu endereço (ID 12599143).

Em contrarrazões (ID 12599147), o Banco Agibank S.A defendeu que o recurso não deveria ser conhecido, por falta de dialeticidade recursal. Sustentou que “comprovou satisfatoriamente que o recorrente realizou a contratação e opôs a sua assinatura”. Requereu a manutenção da sentença.

O Ministério Público de 2º grau devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, por entender inexistente interesse público que justificasse sua intervenção (ID 15491751).

É a síntese do necessário.

 

VOTO

Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito.

Compulsando os autos, verifica-se que o Autor indicou seu endereço na inicial, consoante determina o art. 319, II, do Código de Processo Civil (CPC), e juntou comprovante de residência em nome de terceiro (ID 12599128 fls. 5).

O magistrado de origem, então, determinou que o Autor juntasse aos autos comprovante de residência em seu nome, ou justificasse o então apresentado (ID 12599132).

Não tendo sido atendido o comando judicial no prazo determinado, foi proferida sentença indeferindo-se a petição inicial.

Posteriormente a esse decisum, o Requerente prestou os esclarecimentos ordenados pelo juízo a quo (ID 12599143).

Pois bem.

Considerando-se os princípios do acesso à justiça e da primazia da decisão de mérito, e que nem todos aqueles que demandam no judiciário possuem residência em nome próprio, entende-se que a exigência formulada pelo juízo a quo no sentido de que seja juntado pela parte autora comprovante de endereço em nome próprio consiste em excesso de formalismo. A propósito, é valido colacionar:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA INICIAL – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DOCUMENTO DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DA AÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - Tendo em vista que a autora se qualificou na forma exigida em lei, fornecendo nome e sobrenome, número do CPF, profissão, endereço de sua residência e domicílio, não há razão para o indeferimento da inicial e extinção do processo, diante da falta de comprovante de residência em nome próprio, tratando-se de exigência sem respaldo legal.

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.085948-8/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da sumula em 23/01/2020).

No entanto, tendo em vista a necessidade de se comprovar a competência territorial, bem como o poder de cautela do magistrado, para evitar demandas revestidas de caráter potencialmente prejudiciais, é adequada e razoável a determinação do juízo primevo de que seja justificado o comprovante de residência em nome de terceiro.

Assim, pertinente a diligência exarada em primeiro grau.

O presente caso, no entanto, demanda uma avaliação à luz da economia processual e da instrumentalidade das formas. Isso, porque, em que pese a justificação exigida não tenha sido cumprida no prazo inicialmente fixado, o que levou à sentença de extinção sem resolução de mérito, posteriormente foi cumprido o comando judicial.

Logo, em atenção aos princípios da efetividade e do aproveitamento dos atos processuais, deve-se reputar como atendida a exigência do magistrado, desconstituindo-se a sentença prolatada.

Como o feito não está em condições de receber julgamento, nos moldes do art. 1.013, §3º do CPC, devem os autos retornar ao juízo a quo para regular processamento.

ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto por José Valdir Soares, para anular a sentença de origem, determinando o retorno do feito à origem para regular tramitação.

É o voto.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto por José Valdir Soares, para anular a sentença de origem, determinando o retorno do feito à origem para regular tramitação, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes.

O referido é verdade e dou fé.

 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator