RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por FRANCISCA FERREIRA LOPES em face do BANCO BRADESCO S.A.

A parte autora alega que seu nome foi inserido no cadastro do SERASA, com existência de um registro de débito no valor de R$ 966,60 (novecentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), em 05 de agosto de 2013. Afirma ainda que não realizou nenhum contrato com a parte requerida e pugnou pela inexistência de débito. Ao final, requer a inversão do ônus da prova e a tutela antecipada.

Em contestação, a parte requerida negou os argumentos da autora. No entanto, afirmou que não havia encontrado os documentos referentes à dívida no sistema de banco de dados do Banco Bradesco S.A. (página 82, ID 5961725). Ao final, requereu a improcedência dos pedidos da parte autora.

Após instrução processual, sobreveio sentença (Id. n° 13860487) que  julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, a seguir:

III DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial para declarar inexistentes as relações obrigacionais oriundas do contrato ora questionado nestes autos , por conseguinte, determinando que o requerido proceda no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado da presente ação, com os atos necessários a exclusão dos dados do requerente do órgão de proteção ao crédito feitos por sua indicação e por conta do contrato aqui questionado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, devendo comprovar nos autos a respectiva exclusão.

O BANCO recorrente alega em suas razões: Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir; No mérito, alegou que agiu no exercício regular de direito, que não existe a ilicitude e que a multa aplicada na sentença é irrazoável. Ao final requereu efeitos devolutivos e suspensivos ao recurso e que a sentença a quo fosse reformada.

A parte recorrida apresentou contrarrazões.

É o relatório.