EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com a regra disposta no art. 1.022, do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material. 2. Caso em que o Acórdão não se manifestou acerca da correção monetária na compensação dos valores. 3. Omissão verificada. 4. Embargos parcialmente acolhidos para suprir a omissão. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802280-67.2020.8.18.0054 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 22/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802280-67.2020.8.18.0054

APELANTE: MARIA DO AMPARO NERES

Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

EMENTA

 

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. De acordo com a regra disposta no art. 1.022, do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material.

2. Caso em que o Acórdão não se manifestou acerca da correção monetária na compensação dos valores.

3. Omissão verificada.

4. Embargos parcialmente acolhidos para suprir a omissão.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802280-67.2020.8.18.0054
Origem: 
APELANTE: MARIA DO AMPARO NERES 
Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA - PI10789-A
APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO PAN S/A, em face do acórdão (ID. 14217054) que, à unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível interposto pela ora Embargada, MARIA DO AMPARO NERES, e deu-lhe parcial provimento.

Nas suas razões, o banco Embargante afirma pela existência de omissão do julgado, por não ter fixado juros de mora em relação a indenização por danos morais a partir do estabelecimento do valor do dano, bem como por não ter definido correção monetária da indenização por danos materiais a partir do arbitramento. Por fim, argumenta, ainda, que o acórdão restou omisso por não ter estabelecido correção monetária e juros de mora em relação a compensação de valores. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos aclaratórios, para que sejam sanados os vícios apontados.

Devidamente intimada, a parte autora deixou de apresentar contrarrazões.

É o relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

 

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

VOTO

VOTO

 

I – DA ADMISSIBILIDADE E DO JUÍZO DO MÉRITO DOS EMBARGOS

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S/A, em face do acórdão (ID. 14217054) que, à unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível interposto pela ora Embargada, MARIA DO AMPARO NERES, e deu-lhe parcial provimento.

Conheço dos aclaratórios, posto que regular e tempestivo, ao tempo em que passo ao exame do mesmo.

Os Embargos de Declaração têm seu cabimento e alcance disciplinados no CPC, art. 1.022, in literis:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.”

Quanto a alegação de omisso no julgado por não ter estabelecido juros de mora em relação a indenização por danos morais a partir da fixação do valor do dano, bem como por não ter definido correção monetária da indenização por danos materiais a partir do arbitramento, entendo que não merece prosperar.

Isso porque, o julgado embargado estabeleceu expressamente que em relação a indenização por danos materiais deve incidir “juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária (Tabela de correção da Justiça Federal) a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela.”

Ademais, noto que o Acórdão também consignou expressamente que no que pertine a indenização por danos morais deve incidir “juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária (Tabela de correção da Justiça Federal) desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento.”

Logo, não merecem prosperar as alegadas omissões.

Por fim, verifico que o Acórdão, embora tenha reconhecido a restituição de forma simples e determinado a compensação dos valores disponibilizados à Embargada, restou omisso no tocante à correção monetária a incidir sobre a compensação determinada. In litteris:

“(…) para reconhecer a condenação na repetição simples com a devida compensação dos valores já repassados ao autor (...)”

No caso em exame, é de se notar que, de fato, o julgado deveria ter estabelecido correção monetária sobre o valor a ser compensado, para que fosse preservado o valor monetário não apenas em favor da Embargada mas também da instituição financeira Embargante, sob pena de desequilíbrio econômico entre as obrigações estipuladas em face de cada parte.

Assim, têm-se que a incidência da correção monetária deverá utilizar da Tabela de correção monetária da Justiça Federal, a teor do Provimento Conjunto nº 06/2009 deste Tribunal.

Logo, não resta mais o que discutir.

II – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto, pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, para reconhecer a omissão no julgado e estipular correção monetária (Índice da Tabela de correção monetária da Justiça Federal - Provimento Conjunto nº 06/2009 - TJPI) sobre o valor a ser compensado em favor da instituição financeira Embargante, desde a data da disponibilização do valor do contrato em favor da Embargada.

É como voto.

 

 

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

Teresina, 21/05/2024