poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0758039-68.2023.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita] AGRAVANTE: ODORIO ALVES NETOAGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DESPACHO DO JUIZ A QUO - PETIÇÃO INTEMPESTIVA - DOCUMENTOS APRESENTADOS - VALOR DA CAUSA - CORREÇÃO DE OFÍCIO.I. A parte agravante busca a suspensão da eficácia da decisão recorrida para litigar sob o benefício da gratuidade judiciária nos autos de origem.II. O juiz a quo aplicou o art. 99, § 2º do CPC, determinando que a parte comprovasse os requisitos para a gratuidade judiciária, conforme despacho proferido nos autos.III. A parte autora, ora recorrente, apresentou petição intempestiva e documentos no processo de origem, atendendo ao despacho inicial, mas juntou extrato bancário com movimentação da conta de 2012, violando o dever de expor os fatos conforme a verdade, conforme estabelecido no art. 77, I do CPC.IV. Apesar da petição intempestiva, o magistrado valorou os documentos apresentados, porém, considerou que não comprovaram a alegada hipossuficiência financeira.V. Foi atribuído à causa o valor de R$ 500,00, mas o pedido envolve a nulidade de fiança no valor de R$ 30.000,00, o que demanda a correção do valor da causa de ofício, nos termos do art. 292, II e §3º do CPC.VI. As custas correspondem a R$ 2.988,12 após a correção do valor da causa, ensejando a abertura de novo prazo para comprovação dos requisitos da gratuidade judiciária. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0758039-68.2023.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 27/05/2024 )

poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0758039-68.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]
AGRAVANTE: ODORIO ALVES NETO
AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

E M E N T A

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DESPACHO DO JUIZ A QUO - PETIÇÃO INTEMPESTIVA - DOCUMENTOS APRESENTADOS - VALOR DA CAUSA - CORREÇÃO DE OFÍCIO.

 I. A parte agravante busca a suspensão da eficácia da decisão recorrida para litigar sob o benefício da gratuidade judiciária nos autos de origem.

II. O juiz a quo aplicou o art. 99, § 2º do CPC, determinando que a parte comprovasse os requisitos para a gratuidade judiciária, conforme despacho proferido nos autos.

III. A parte autora, ora recorrente, apresentou petição intempestiva e documentos no processo de origem, atendendo ao despacho inicial, mas juntou extrato bancário com movimentação da conta de 2012, violando o dever de expor os fatos conforme a verdade, conforme estabelecido no art. 77, I do CPC.

IV. Apesar da petição intempestiva, o magistrado valorou os documentos apresentados, porém, considerou que não comprovaram a alegada hipossuficiência financeira.

V. Foi atribuído à causa o valor de R$ 500,00, mas o pedido envolve a nulidade de fiança no valor de R$ 30.000,00, o que demanda a correção do valor da causa de ofício, nos termos do art. 292, II e §3º do CPC.

VI. As custas correspondem a R$ 2.988,12 após a correção do valor da causa, ensejando a abertura de novo prazo para comprovação dos requisitos da gratuidade judiciária.

A C Ó R D Ã O

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer e corrigir, de ofício, o valor da causa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) nos autos do processo de origem 0847322-07.2022.8.18.0140 e, por consequência, nos termos do art. 99, §2º do CPC, intimar a parte recorrente para, em 05 dias, comprovar (com documentação contemporânea aos fatos alegados e de titularidade da parte recorrente) que preenche o requisito para obter a concessão da gratuidade judiciária. Custas pelo agravante. Sem honorários, na forma do voto do Relator. 

R E L A T Ó R I O

Requer a parte recorrente, ODORIO ALVES NETO, o benefício da gratuidade judiciária nos autos da AÇÃO DE NULIDADE DE FIANÇA (PJE 1º grau nº 0847322-07.2022.8.18.0140) que move em face do BANCO DO NORDESTE S.A  e que tramita na  9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA (PI). 

 Fundamenta o pedido afirmando que  o douto juízo de primeiro grau não  oportunizou a comprovação dos elementos autorizados da gratuidade de justiça, intimando de prontidão os recorrentes para recolher custas. 

 Destaca que não há nos autos qualquer elemento de prova que evidencia que a parte autora, ora agravantes, não faça jus aos benefícios da justiça gratuita. 

 É a síntese do necessário.

V O T O 

 

A parte agravante, ao requerer a suspensão da eficácia da decisão recorrida, objetiva, portanto, litigar sob o benefício da gratuidade judiciária nos autos de origem.

Ao contrário do alegado pela parte recorrente percebe-se, analisando os autos de origem, que o juiz a quo aplicou o art. 99, 2º do CPC para que a parte comprovasse que preenchia os requisitos da gratuidade judiciária. Vejamos o despacho:

"Desta forma, por entender que a decisão de deferimento de gratuidade da justiça não deve ser tomada de modo automático, mas avaliando comedidamente as provas presentes nos autos do processo e apresentando a respectiva fundamentação, com base no artigo 99, § 2°, do CPC, determino a intimação da parte autora para que apresente nos autos comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, tais como: contracheque, declaração de imposto de renda e/ou carteira de trabalho atualizados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido".

Ato contínuo, a parte autora, ora recorrente, atravessou petição intempestiva (id. num. 35427712) e documentos (id. num. 35427713 e id. num. 35427714) no processo de origem PJE 1º grau nº 0847322-07.2022.8.18.0140) atendendo o despacho inicial, entretanto, juntando extrato bancário com movimentação da conta de 2012, o que viola o estabelecido no inciso I, artigo 77 do CPC,in verbis:

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:  I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; (...)

Apesar da petição intempestiva, percebe-se que o magistrado valorou os documentos apresentados.

Entretanto, não se apresentou verossímil a alegação de que o Juiz de Base cometeu erro in judicando, pois, de fato, como valorado na instância primeira "embora devidamente intimada, a parte autora limitou-se a acostar aos autos documentos que, de per si, não atestam a alegada hipossuficiência financeira".

De fato, analisado os autos eletrônicos de origem, percebe-se que o autor é aposentado e juntou o comprovante de renda da esposa e extrato de 2012, o que não comprova o direito á gratuidade judiciária. 

No mais, percebe-se que foi dado à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), entretanto, o pedido de é de nulidade de fiança firmada pela esposa do Autor no Contrato de Nota de Crédito Comercial nº 56.2014.66.14128 cujo valor corresponde a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Portanto, deve ser corrigido, de ofício o valor da causa, conforme art. 292, II e §3º do CPC, pois o valor atribuído não corresponde ao proveito econômico perseguido pelo autor.

Diante dessa correção, as custas correspondem a R$ 2.988,12 e, portanto, diante desse fato superveniente, para evitar surpresa e prestigiando o contraditório (art. 10 do CPC e art. 5º, LV da CF) , abre-se novo prazo para comprovação de que preenche os requisitos da gratuidade judiciária.

Ante o exposto, conheço do recurso e corijo, de ofício, o valor da causa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais)  nos autos do processo de origem 0847322-07.2022.8.18.0140 e, por consequência, nos termos do art. 99, §2º do CPC, intimar a parte recorrente para, em 05 dias, comprovar (com documentação contemporânea aos fatos alegados e de titularidade da parte recorrente) que preenche o requisito para obter a concessão da gratuidade judiciária.

Custas pelo agravante.

Sem honorários.

É o voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator