Ementa: Agravo de Instrumento. Intimação de advogado. Necessidade. Nulidade absoluta. É imprescindível a intimação de todos os atos processuais praticados pelas partes ou pelo juiz no decorrer do trâmite processual, pois é por meio da intimação que "se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo" (art. 269, do CPC). Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755118-73.2022.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 29/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0755118-73.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: RANIEL FERNANDO TOME

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS

AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) do reclamado: MOISES BATISTA DE SOUZA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

Ementa: Agravo de Instrumento. Intimação de advogado. Necessidade. Nulidade absoluta. É imprescindível a intimação de todos os atos processuais praticados pelas partes ou pelo juiz no decorrer do trâmite processual, pois é por meio da intimação que "se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo" (art. 269, do CPC). Recurso conhecido e provido.

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração para anular o acordão de id 10231994, nos termos do voto do Relator.”

   

                Relatório

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO VOTORANTIM S.A.

Em petição de id 11016007, a qual recebo como embargos de declaração, a parte agravada alega que não foi devidamente intimada, através de seu advogado, para participar da relação processual.

Que foi surpreendido ao acessar os presentes autos e constatar que ocorreram tanto a prolação de decisão deferindo a liminar quanto acórdão que ratificou tal medida, sem a devida intimação do atual patrono.

Assim, é certo que a ausência de intimação em nome do atual advogado procurador do Banco ofende os princípios do devido processo legal e contraditório e ampla defesa, ensejando indubitavelmente o cerceamento de defesa com a consequente nulidade absoluta.

Requer a decretação de nulidade dos atos processuais praticados nos presentes autos, bem como que todas as intimações dos atos processuais sejam publicadas exclusivamente em nome Dr. MOISÉS BATISTA DE SOUZA, OAB/PI nº 4217, com a imediata anotação na capa dos presentes autos, consoante o disposto no competente artigo 272, $2º do vigente Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.

É o relatório, inclua-se em pauta virtual de julgamento.

Cumpra-se.

Des. José James Gomes Pereira

Relator

                Passo ao voto.

 

 

 

                VOTO

O Agravado pleiteia o provimento do recurso, para que seja declarada a nulidade dos atos processuais praticados no presente instrumento.

Sabe-se que é imprescindível a intimação de todos os atos processuais praticados pelas partes ou pelo juiz no decorrer do trâmite processual, pois é por meio da intimação que "se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo" (art. 269, do CPC).

Consoante estabelecem os arts. 272, § 2º e 280 do CPC/15, a publicação dos atos processuais deve ser realizada constando o nome da parte e de seu advogado constituído, sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais, verbis:

"Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

(…)

§ 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. (…)"

"Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais."

Dito isto, conforme já decidido pelo STJ em julgado de relatoria da Min. Nancy Andrighi (REsp 1.456.632-MG), "o defeito ou a ausência de intimação - requisito de validade do processo (art. 236,  § 1º e 247 CPC/73 - arts. 272, § 2º e 280 do CPC/15)- impedem a constituição da relação processual e constituem temas passíveis de exame em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de forma, alegação de prejuízo ou provocação da parte. Tratam-se de vícios transrescisórios".

Outro não é o entendimento deste TJMG:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES - VIOLAÇÃO DISPOSIÇÕES LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Comprovada a ausência de publicação da sentença no Diário do Judiciário Eletrônico e, consequentemente, de intimação das partes quanto ao seu conteúdo, bem como demonstrado o prejuízo, mormente daquela parte condenada que sequer compareceu no cumprimento de sentença já em curso, ante a impossibilidade de manifestação dos seus advogados, deve ser reconhecida a nulidade dos atos processuais posteriores e determinada a republicação da sentença, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, corolários do devido processo legal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0040.12.004626-9/001, Relator (a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2018, publicação da sumula em 02/02/ 2018)

Assim, tratando-se de nulidade absoluta, a matéria pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, razão pela qual necessária se faz a republicação dos atos proferidos desde a concessão da liminar de id 7438604, d vendo os demais atos posteriores a esta decisão serem anulados.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para anular o acordão de id 10231994.

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Dr. Edison Rogério Leitão Rodrigues, juiz convocado através de Portaria (Presidência) Nº 229/2024 de 29 de janeiro de 2024.

Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, que se encontra em gozo de férias regulamentares.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

 

O referido é verdade; dou fé.     

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

 

Relator