poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0755842-43.2023.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AGRAVANTE: EDILSON DE OLIVEIRA BRITOAGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCESSO ELETRÔNICO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - EXIGÊNCIA DE PROVA NA FORMA DO ARTIGO 2º, §2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69.I. Em processo eletrônico, dispensa-se a apresentação dos documentos obrigatórios exigidos para o recurso, nos termos do art. 1.017, II do CPC.II. O preparo do recurso de agravo de instrumento, conforme previsto no art. 1.015, I do CPC, foi devidamente comprovado e proposto de forma tempestiva, razão pela qual conheço do recurso interposto.III. Na ação de busca e apreensão, a constituição em mora do devedor é pressuposto essencial para o desenvolvimento regular do processo, conforme dispõe o art. 485, I do CPC.IV. A comprovação da mora para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente é imprescindível, conforme Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça.V. A legislação pertinente (Decreto-Lei nº 911/69), com a alteração introduzida pela Lei nº 13.043/14, não exige mais a participação de serventia extrajudicial para a interpelação do devedor, bastando a prova da entrega da carta notificatória no endereço registrado.VI. No caso em análise, a constituição em mora foi efetivada mediante notificação extrajudicial por carta registrada com aviso de recebimento, cumprindo os requisitos legais para a busca e apreensão do bem.VII. A apresentação do aviso de recebimento assinado pelo devedor ou terceiros é suficiente para comprovar a mora constituída.VIII. Conhecido o recurso, nega-se provimento, mantendo-se a decisão recorrida.IX. Custas e despesas pelo agravante, suspensas em razão da concessão da justiça gratuita.X. Sem honorários. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755842-43.2023.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 27/05/2024 )

poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0755842-43.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
AGRAVANTE: EDILSON DE OLIVEIRA BRITO
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

E M E N T A

 

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCESSO ELETRÔNICO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - EXIGÊNCIA DE PROVA NA FORMA DO ARTIGO 2º, §2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69.

 I. Em processo eletrônico, dispensa-se a apresentação dos documentos obrigatórios exigidos para o recurso, nos termos do art. 1.017, II do CPC.

II. O preparo do recurso de agravo de instrumento, conforme previsto no art. 1.015, I do CPC, foi devidamente comprovado e proposto de forma tempestiva, razão pela qual conheço do recurso interposto.

III. Na ação de busca e apreensão, a constituição em mora do devedor é pressuposto essencial para o desenvolvimento regular do processo, conforme dispõe o art. 485, I do CPC.

IV. A comprovação da mora para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente é imprescindível, conforme Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça.

V. A legislação pertinente (Decreto-Lei nº 911/69), com a alteração introduzida pela Lei nº 13.043/14, não exige mais a participação de serventia extrajudicial para a interpelação do devedor, bastando a prova da entrega da carta notificatória no endereço registrado.

VI. No caso em análise, a constituição em mora foi efetivada mediante notificação extrajudicial por carta registrada com aviso de recebimento, cumprindo os requisitos legais para a busca e apreensão do bem.

VII. A apresentação do aviso de recebimento assinado pelo devedor ou terceiros é suficiente para comprovar a mora constituída.

VIII. Conhecido o recurso, nega-se provimento, mantendo-se a decisão recorrida.

IX. Custas e despesas pelo agravante, suspensas em razão da concessão da justiça gratuita.

X. Sem honorários.

A C Ó R D Ã O

 

 Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento. Custas e despesas pelo agravante, suspensas por conta da justiça gratuita. Sem honorários, na forma do voto do Relator.

R E L A T Ó R I O 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido liminar proposto por EDILSON DE OLIVEIRA BRITO requerendo a suspensão dos efeitos da decisão exarada nos autos da BUSCA E APREENSÃO (PJE 1º grau nº 0813724-28.2023.8.18.0140) movida em face do recorrente pelo BANCO BRADESCO S.A.

Fundamenta o pedido afirmando que não houve comprovou a notificação em mora, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, pois o número do contrato é diverso.

Assim, requereu o Agravante seja atribuído o efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento, para que seja concedida a suspensão da medida liminar de busca e apreensão do veículo, , nos termos do Art. 3º do Decreto Lei 911/69.

É a síntese do necessário.

V O T O

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

Por se tratar de processo eletrônico, a parte recorrente está dispensada, na forma do inciso II do caput do artigo 1.017 do Código de Processo Civil, de apresentar os documentos obrigatórios exigidos no inciso I desse dispositivo.

Comprovado o preparo, estando previsto no art. 1.015, I, e tendo sido proposto de forma tempestiva, conheço do recurso de agravo de instrumento.

Em se tratando de ação de busca e apreensão, a constituição em mora do devedor é pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, e sua ausência, como no caso em apreço, demanda a extinção do feito, conforme dispõe o artigo 485, I do CPC.

Tal entendimento é, inclusive, objeto de verbete sumular do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor segue: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." (Enunciado n. 72).

Acerca da prévia constituição em mora, a legislação que regula a matéria (Decreto-Lei n. 911/69), com a edição da Lei n. 13.043/14 deixou de exigir a participação de serventia extrajudicial para a interpelação do devedor, bastando, para fins de constituição em mora, prova da entrega da carta notificatória no seu endereço.

Segue a redação do dispositivo supramencionado: Art.2º, §2º "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário".

Na hipótese sub examine, acerca do procedimento notificatório, à luz da documentação acostada, verifica-se que o banco credor optou pela constituição do devedor em mora sem a participação de Serventia Extrajudicial, mediante notificação extrajudicial por "carta registrada com aviso de recebimento".

Vislumbra-se os requisitos para que seja autorizada a execução da garantia mediante busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ao banco recorrido, diante da presença da constituição em mora no momento da distribuição, não prevalecendo a tese de que o contrato é de número diverso, pois percebe-se que há registro do número 5823485 na notificação.

Para constituição em mora é suficiente a juntada de aviso de recebimento com a entrega efetiva ao destinatário no mesmo endereço registrado no contrato, qual seja, Rua Balas, 566, matadouro, Teresina – PI.

Conclui-se que a apresentação de carta registrada com aviso de recebimento assinado pelo devedor ou por terceira pessoa é prova da mora constituída.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Custas e despesas pelo agravante, suspensas por conta da justiça gratuita.

Sem honorários.

 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator