JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. RECURSO INOMINADO. CRIMES DE DIFAMAÇÃO, DIVULGAÇÃO DE SEGREDO E VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL. DECADÊNCIA. PERDA DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800732-02.2019.8.18.0164 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 02/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0800732-02.2019.8.18.0164

APELANTE: LEONARDO SA DOS GUIMARAES GONCALVES, RAIMUNDO GERSON BEZERRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: MARIANO LOPES SANTOS

APELADO: EDUARDO RODRIGUES PINHEIRO

Advogado(s) do reclamado: LETICIA RODRIGUES NAPOLEAO LIMA, AURELIANO MARQUES DA COSTA NETO, ANTONIO DO NASCIMENTO SOUSA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. RECURSO INOMINADO. CRIMES DE DIFAMAÇÃO, DIVULGAÇÃO DE SEGREDO E VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL. DECADÊNCIA. PERDA DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0800732-02.2019.8.18.0164
Origem: 
APELANTE: LEONARDO SA DOS GUIMARAES GONCALVES, RAIMUNDO GERSON BEZERRA DOS SANTOS 
Advogado do(a) APELANTE: MARIANO LOPES SANTOS - PI5783-A

APELADO: EDUARDO RODRIGUES PINHEIRO
Advogados do(a) APELADO: ANTONIO DO NASCIMENTO SOUSA - PI10788-A, AURELIANO MARQUES DA COSTA NETO - PI12501-A, LETICIA RODRIGUES NAPOLEAO LIMA - PI13879-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de queixa-crime oferecida por Eduardo Rodrigues Pinheiro em face de Leonardo Sá de Guimarães Gonçalves e Raimundo Gerson Bezerra dos Santos, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 139 do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 28/09/2019, os querelados, agindo na função de membros do CRO (Conselho Regional de Odontologia) e em uma vista técnica da clínica de propriedade do querelante, gravaram diversos vídeos de conteúdo privado e sigiloso de pontos que mereciam reformas e reparos na clínica, e em ato contínuo, postaram os vídeos em redes sociais, difamando a imagem do autor e a reputação do estabelecimento.

Os querelados apresentaram contestação alegando: Prescrição do direito de ação; a incompetência do juízo; a ausência de animus diffamandi no vídeo gravado; que os vídeos divulgados não possibilitavam identificar que o consultório era do querelante, e que a divulgação não causou danos ao querelante.

Sobreveio a sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “Diante do exposto, faz-se necessário então verificar se ocorreu o fenômeno da prescrição da pretensão punitiva, em razão do decurso do tempo. Ora, o fato teria ocorrido na data em 28 de setembro de 2019, a QUEIXA-CRIME foi protocolada no sistema no dia 04 de mai de 2020. Frise-se, assim, que não há a existência de qualquer outra causa impeditiva ou interruptiva do prazo de decadencial do delito em comento. Decaindo o direito de representação em 06 (seis) meses, segundo o art. 103 do Código Penal, conclui-se, por conseguinte, que ocorreu o decurso do referido prazo prescricional.”. E concluiu da seguinte forma: “Assim, tratando-se de matéria de ordem pública, podendo, inclusive, ser analisada e acolhida de ofício, tenho que a prescrição ocorreu. E, de fato, ela ocorreu. Por tais razões, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado, e declaro extinta punibilidade do acusado Leonardo Sá dos Guimarães Gonçalves e Raimundo Gerson Bezerra dos Santos, qualificado nos autos, ex vi do disposto no art. 107, IV, do Código Penal.”.

Ato contínuo, o querelante apresentou embargos de declaração apontando omissão da sentença sobre a imputação dos querelados sob os crimes previstos nos arts. 153 e 154 do CP, vez que aduz ter também feito a queixa-crime imputando os querelados a prática de tais crimes.

Nessa perspectiva, os embargos de declaração foram conhecidos e providos, reconhecendo a imputação dos crimes previstos nos arts. 153 e 154 do CP na queixa-crime, e sentenciando os Requeridos para se manifestarem sobre a aceitação da Transação Penal.

Inconformados, os recorrentes, ora requeridos, alegaram em suas razões da apelação: A incompetência do juizado em virtude da necessidade de perícia técnica e a ocorrência do prazo decadencial de seis (06) meses para o exercício do direito de Ação, por meio de Queixa-Crime, dos crimes dos arts. 153 e 154 do CP.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

Inicialmente, quanto ao crime imputado no art. 139 do Código Penal, difamação, entende-se pela aplicação do instituto da Decadência, vez que o fato imputado como crime condicionado à representação ocorreu em 28 de setembro de 2019, e a queixa-crime só foi oferecida em 04 de maio de 2020. Neste sentido, observa-se que transcorreu o prazo de 6 meses previsto no artigo art. 103 do Código Penal:

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

Quanto aos crimes imputados nos arts. 153 e 154, do Código Penal, respectivamente Divulgação de Segredo e Violação do Segredo Profissional, também entende-se pela aplicação do instituto da Decadência.

Novamente, levando em consideração que os fatos apontados como crimes condicionados à representação ocorreram em 28 de setembro de 2019, e a queixa-crime apenas foi oferecida em 04/05/2020, observa-se mais uma vez a transgressão do prazo previsto no art. 103 do Código Penal para o oferecimento da queixa-crime, portanto tem-se por configurada a Decadência.

Por tais razões, CONHEÇO o recurso e dou-lhe provimento, para declarar a decadência do direito de ação, e julgar extinta a punibilidade dos recorrentes Leonardo Sá dos Guimarães Gonçalves e Raimundo Gerson Bezerra dos Santos, ex vi do disposto no arts. 103 e 107, IV, do Código Penal. 

É como voto.

 

 

 

Teresina, 30/08/2024