EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBIDO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800052-91.2021.8.18.0149 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 2ª Turma Recursal - Data 03/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800052-91.2021.8.18.0149

RECORRENTE: MARIA IZABEL PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA

RECORRIDO: UNIVERSO ONLINE S/A

Advogado(s) do reclamado: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBIDO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800052-91.2021.8.18.0149

ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE OEIRAS
RECORRENTE: UNIVERSO ONLINE S/A

Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A

RECORRIDO(A): MARIA IZABEL PEREIRA DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA - PI9217-A
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que verificou a realização de descontos indevidos na sua conta poupança referente a cobranças não contratadas. Ao final, requereu a condenação da requerida na devolução, em dobro, do valor descontado e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou procedente a demanda, nos termos a seguir transcritos:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR a inexistência dos débitos lançados no cartão de crédito da autora com a rubrica “Universo on Line”, para CONDENAR o réu a restituir à parte autora, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados na conta da autora referente ao débito que ora se declara inexistente, acrescido de juros de 1.0% am e corrigido monetariamente a partir da data da citação, e para CONDENAR o réu a pagar à autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, valor esse a ser acrescido de juros de 1.0% am a partir do evento danoso – primeiro lançamento indevido na fatura do cartão de crédito – (Súmula nº 54, STJ) e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ), EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, que os descontos se iniciaram no ano de 2013 e apenas em 05/02/2021 a autora judicializou a presente demanda, oito anos após, razão pela qual, pugnou pelo reconhecimento da prescrição.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

VOTO

 Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Incontroversa a natureza da relação consumerista ao caso em apreço, isto porque, a figura do consumidor por equiparação, também denominado de bystander, encontra amparo no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, nos termos transcritos: para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

Ou seja, a legislação consumerista ampara aquele que não integrou diretamente da relação jurídica, mas sofre os efeitos do evento danoso. 

No tocante à prejudicial de mérito, entendo que a prescrição suscitada nas razões recursais merece acolhimento.

A autora narrou que desde o ano de 2013 suportou reiterados descontos indevidos em sua conta poupança sob a rubrica internet, que alegou não ter contratado. Por sua vez, a empresa recorrente alegou que somente após 8 (oito) anos a recorrida judicializou sua demanda e que, portanto, estaria prescrita a sua pretensão a repetição do indébito.

              No tocante a alegada prescrição, entendo que o prazo prescricional de cinco anos previsto pelo art. 27 do CDC se inicia a cada nova cobrança perpetrada pela requerida, isto porque, os valores descontados indevidamente não configuram uma obrigação única e, sim, a cobrança decorrente de serviço que se renova mensalmente e que restou contraditada a regularidade de sua contratação, portanto, o prazo quinquenal deverá ser contabilizado individualmente parcela a parcela. 

            No caso em apreço, verifico que os descontos indevidos ocorreram entre os anos de 2014 a 2016, bem como, que a autora judicializou sua demanda apenas em 10/10/2022 e, portanto, sua pretensão restou atingida pela prescrição quinquenal prevista pelo art. 27 do CDC.

            Isto posto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar totalmente a sentença recorrida e declarar a prescrição da pretensão da parte autora, via de consequência, julgado improcedentes os pedidos da exordial, nos termos do art, 487, II, do Código de Processo Civil.

               Sem ônus de sucumbência.

                   É como voto.

 

                                            Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 03/09/2024