EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE O DESBLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DA HIGIDEZ DO DÉBITO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801060-84.2021.8.18.0026 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 12/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801060-84.2021.8.18.0026

RECORRENTE: RAIDON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO CRUZ OLIVEIRA

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, GIZA HELENA COELHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE O DESBLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DA HIGIDEZ DO DÉBITO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801060-84.2021.8.18.0026
ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MAIOR RECORRENTE: RAIDON FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO PAULO CRUZ OLIVEIRA - PI13077-A
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora relatou que teve seu nome inscrito indevidamente junto ao serviço de proteção ao crédito promovido pelo Banco Requerido, em face do crédito de R$ 12.256,36 (doze mil e duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos), com vencimento na data de 16/07/2020, decorrente de fatura de cartão de crédito.

O requerente informou ter solicitado e emissão de cartão de crédito, porém alegou não o ter recebido, razão pela qual, refutou os débitos cobrados em fatura.

Sobreveio sentença que julgou procedente, em parte, a demanda para:

 

a- Declarar a ilegalidade da inscrição do débito registrado no SERASA, em decorrência do título 00000000000127714983, em 21/09/2020.

b- Determinar que o banco promova a exclusão do nome do autor do cadastro de restrição de crédito decorrente do referido contrato, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitado ao teto de R$ 3.000,00 (três mil reais).

c-  Condenar o requerido a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, a título de indenização por danos morais, o qual deve ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 – STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, da data da inclusão indevida no cadastro de restrição de crédito.

d- Aplicar-se-á a tabela da CGJ/TJPI quanto ao índice de correção monetária e à taxa de juros. 

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, em síntese, requereu a exclusão da multa arbitrada para o cumprimento da obrigação de fazer e aduziu a inexistentes os danos morais alegadamente suportados pelo autor, assim pugnou pela improcedência da demanda.

Contrarrazões ao recurso.

É o relatório sucinto.

VOTO

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Incontroversa a natureza da relação consumerista no caso em apreço.

Restou sobejamente evidenciada a negativação da parte recorrida em face do débito discutido nos autos e, diante da inversão probatória, regra de instrução deferida em sentença, o Banco Recorrente não se desincumbiu de ônus, quedando-se inerte em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado em exordial, nos termos do art. 373, II, do Código de Defesa do Consumidor.

Como sabido, a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC.

Nesse sentido, o recorrente não demonstrou a origem do débito, as faturas objeto da cobrança, a demonstração de entrega do cartão no endereço fornecido pelo recorrido, tampouco, a comprovação do desbloqueio do suposto cartão de crédito.

Diante do contexto fático probatório, reputo sobejamente evidenciado evidenciada a injusta negativação apontada pelo autor em sua exordial.

Destarte, consoante entendimento pacífico da Corte Superior a inscrição irregular do consumidor em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa.

Ademais, restou evidenciado a inexistência de negativação preexistente da parte recorrida, nos termos do enunciado da súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita:

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Portanto, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

No que concerne a multa arbitrada em sentença para o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na exclusão do nome do recorrido do cadastro de proteção ao crédito, à princípio, verifico que não houve atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso (ID 8628138), tampouco, o banco recorrente apresentou o cumprimentou da obrigação nos autos.

Acerca da matéria, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do enunciado da súmula 410/STJ.

Restou ausente a expedição de intimação pessoal do Banco Recorrente para o cumprimento da obrigação de fazer e, portanto, afasto a cominação da multa pleiteada pelo parte recorrida em ID 14195333.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina - PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 12/08/2024