poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0848579-67.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Incapacidade Laborativa Parcial]
APELANTE: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO COM A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE DEFERIDO. APLICAÇÃO DO TEMA 350 STF. SENTENÇA ANULADA. ART. 932, V, A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS em face sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI, nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse de agir do autor.

Em suas razões (ID. 14512094), o apelante alega, em suma, a necessidade de nulidade do decisum, uma vez que, em se tratando de pedido de concessão de auxílio-acidente precedido de benefício de auxílio-doença, é desnecessário o prévio requerimento administrativo.

Afirma que a cessação administrativa do pagamento do auxílio-doença é suficiente para caracterizar o interesse de agir, não devendo se condicionar o acesso à jurisdição à interposição de recurso administrativo.

Apesar de intimado, o apelado não apresenta contrarrazões ao recurso (ID. 14512098).

Diante da recomendação do Ofício-Circular n° 174/2021, os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior, ante a ausência de interesse público a justificar sua atuação.

É o relatório.

1. FUNDAMENTAÇÃO

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

Sem preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito.

Consoante dispõe o art. 932, V, “b”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1o da Resolução no 21, de 15/09/2016)

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE n. 631.240/MG, julgou o mérito do TEMA 350 STF, sob o regime da repercussão geral, firmando a tese vinculante acerca da matéria aqui trazida.

Cinge-se o recurso em verificar se o apelante possui interesse de agir na demanda, tendo em vista a ausência de juntada de requerimento administrativo.

Na espécie, infere-se dos autos que a parte apelante sofreu acidente de trabalho que lhe ocasionou lesões incapacitantes, razão pela qual foi concedido em seu favor o benefício de auxílio-doença por acidente (NB. 620.448.259-2) cessado em 24/12/2018.

Na presente demanda, pretende o postulante a imediata implantação do benefício de auxílio-acidente em seu favor, bem como o pagamento das parcelas devidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/91.

Pois bem.

Sobre o tema, tem-se que a exigência de prévio requerimento administrativo direciona-se à pretensão em que se busca a concessão inicial do benefício, pois nesse sentido assentou o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE nº 631.240/MG.

Com efeito, a Suprema Corte excepcionou essa exigência quando da propositura de ação pleiteando a revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício previdenciário já recebido, exceto se o pedido envolver apreciação de matéria de fato, que não é o caso dos autos, fixando a seguinte tese:

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 5º, XXXV, da Constituição Federal, a exigibilidade, ou não, do prévio requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, órgão especializado, como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional.

Tese:

I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. (TEMA 350 STF - Tribunal Pleno – RE nº 631240 – Relator: Ministro Roberto Barroso – DJe de 10-11-2014).

Como visto, in casu, o apelante pretende a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, em razão da suposta persistência das sequelas advindas do acidente de trabalho. Sendo assim, não havendo fatos novos a serem analisados, além daqueles dos que ensejaram a concessão da benesse pretérita, é inequívoco que o interesse de agir do apelante surgiu com a cessação do auxílio-doença, conduta que equivale à negativa de manutenção do próprio benefício ou, ainda, em relação à concessão administrativa de novo benefício, seja o auxílio-acidente ou até mesmo a aposentadoria (artigo 86, § 2º, e artigo 43, ambos da Lei nº 8.213/91).

Feitas tais considerações, tem-se que a sentença não subsiste e merece ser cassada.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “b”, do CPC, conheço do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de cassar a sentença objurgada e determinar o prosseguimento da demanda em seus ulteriores termos.

Sem majoração ou qualquer outra alteração dos encargos sucumbenciais, ante o resultado do julgamento, cabendo ao julgador competente dirimir a questão.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.