poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0000421-44.2016.8.18.0101
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA DA SILVA CARVALHO
APELADO: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A

DECISÃO TERMINATIVA

Em exame, apelação cível interposta por Maria da Silva Carvalho a fim de reformar a sentença pela qual se julgou a ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais movida pela parte ora apelante em face do Banco Bradesco Capitalização S/A, ora apelado.

O Código de Processo Civil, em seu art. 930, versa sobre a distribuição dos feitos, expondo que compete a cada tribunal, em seu Regimento Interno, dispor sobre o tema. Referido dispositivo traz em seu bojo o parágrafo único, que dispõe sobre a prevenção, in litteris:

“Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.”

No caso em concreto, foi interposta uma primeira apelação cível (id. 3948158 – Página 71), na qual teve como relator o Des. Oton Mário José Lustosa Torres, sendo o primeiro recurso nesta Segunda Instância, que fixou a prevenção dos recursos subsequentes.

Assim, com a aposentadoria do referido Desembargador e considerando a permuta de acervo realizada através do SEI nº 23.0.000078615-2, o processo em questão é de competência do Exmo. Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto, salvo melhor juízo.

Nesse contexto, determino a imediata redistribuição do feito, ao Exmo Des. Francisco Gomes da Costa Neto, uma vez que o referido magistrado atua com o acervo do mencionado Desembargador aposentado.

À SEJU, para as providências necessárias.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 24 de abril de 2024.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator