RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS DE SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO QUANTO ÀS RÉS SEGURADORAS. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010060-61.2017.8.18.0001 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 06/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010060-61.2017.8.18.0001

RECORRENTE: WALBER ELOI DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: AMAURI MELO SOBRINHO

RECORRIDO: BEFCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., BANCO DO BRASIL SA, CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: DAVID SOMBRA PEIXOTO, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS DE SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO QUANTO ÀS RÉS SEGURADORAS. APELO PROVIDO EM PARTE. 

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0010060-61.2017.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: WALBER ELOI DE OLIVEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: AMAURI MELO SOBRINHO - PI12757-A

RECORRIDO: BEFCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., BANCO DO BRASIL SA, CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A
Advogado do(a) RECORRIDO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - PI7847-A
Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Vistos.  

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que constatou desconto em seu contracheque referente a seguro de vida contratado de forma obrigatória em 2008. 

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, determinando o cancelamento do contrato de seguro de vida e a abstenção de qualquer desconto no contracheque da parte autora.

Em Embargos de Declaração, o Banco do Brasil alegou omissão na parte dispositiva da sentença e contradição quanto à responsabilidade atribuída, os quais foram julgados improcedentes. 

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida acima interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a sua ilegitimidade passiva.  

Sem contrarrazões.

 

É o relatório sucinto.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

O Banco do Brasil sustenta a ilegitimidade passiva para responder pelos efeitos da sentença, argumentando que não possui responsabilidade nos contratos de seguro firmados entre a Recorrida e as rés CHUBB DO BRASIL e MAPFRE SEGUROS.

Depreende-se dos autos que o recorrente não detém legitimidade passiva para figurar no pólo passivo desta demanda. Assim, acolho prefacial de ilegitimidade de parte suscitada pela ré Banco do Brasil, o que se defere à luz do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, uma vez que a relação de direito material diz respeito à cobrança de cobertura de seguro contratado com a respectiva seguradora, gestora e quem recebe os pagamentos feitos pelo autor a título de seguro, conforme alegado pela recorrente.  

A legitimidade para a causa deve ser apreendida como a correlação entre as partes no litígio que a gerou, de modo que se repute presente tal condição da ação na hipótese de aquele que se diz titular de determinada pretensão ajuizar a ação em face de quem deve suportar os efeitos de eventual reconhecimento do direito invocado.

Destarte, não se há que falar em condenação da recorrente ao cancelamento de Seguro, ante sua inconteste ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, sendo esta, portanto, carecedora de ação.

Dessa forma, verifica-se a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, devendo ser excluído da responsabilização imposta pela sentença.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso interposto pelo Banco do Brasil apenas para reconhecer sua ilegitimidade passiva e excluir sua responsabilidade nos contratos de seguro objeto da demanda.

Mantêm-se, no mais, os termos da sentença proferida, pelos seus próprios fundamentos.

Sem custas e honorários advocatícios, consoante disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

É como voto.

 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 05/06/2024