APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE MUDANÇA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. COBRANÇA DE DÉBITOS ANTERIORES. INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. 

I – RELATÓRIO  

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): 

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA S.A. – EQUATORIAL PIAUÍ, requerendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA FILOMENA – PI, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, movida por MARISOL DIAS QUEIROZ. 

Recurso: alega a apelante, em síntese, que: a cobrança efetivada pela concessionária apelante é legal, vez que a parte autora celebrou um parcelamento para adimplemento dos débitos existentes na unidade; em 04/03/2021 foi encaminhada uma equipe para propor a negociação do débito com o cliente, sendo negociado com troca de titularidade; no acordo de concessão do desconto, ficou estabelecido que se o pagamento não ocorresse no vencimento, seria cobrado o valor integral do débito; a fatura da entrada do parcelamento foi emitida em 05/03/2021, sendo enviada a consumidora via WhatsApp em 08/03/2021, dentro do prazo estabelecido de 48 (quarenta e oito horas); a consumidora efetuou a quitação da entrada do parcelamento no dia 12/03/2021, ou seja, de forma intempestiva; por isso, na fatura 04/2021, foram cancelados os descontos ofertados; a incidência de juros e multa é regulada e permitida pela Res 414/2010 ANEEL; não há nenhum abusividade, ou irregularidade quanto à cobranças dos encargos pela mora; a doutrina e jurisprudência garantem e atribuem legalidade à suspensão do fornecimento em função do inadimplemento do consumidor. 

Assim, requer a reforma da sentença proferida pelo juízo a quo de modo a julgar por improcedentes os pedidos da parte Recorrida. 

Contrarrazões: o recorrido pugna pela manutenção da decisão do Juízo a quo, com o consequente desprovimento do presente recurso. 

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça informou que não existe interesse social apto a justificar sua intervenção no feito. 

É a síntese do necessário. Decido. 

VOTO 

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): 

I – DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

Presentes a tempestividade (art. 1.003, CPC), recolhidas as custas recursais e estando as razões recursais direcionadas à contrariedade dos fundamentos da sentença, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo. 

II – DO MÉRITO RECURSAL 

O presente feito versa sobre pretensão de anulação de débito c/c indenização diante da negativa de transferência de titularidade, por existência de débito anterior da unidade consumidora. A requerida, ora apelante, recusou-se a efetuar a mudança sob alegação de que seria necessário efetuar o pagamento dos débitos existentes em nome da antiga proprietária do imóvel residencial no valor de R$ 1.512,23. 

É incontroverso que foi realizado um acordo para a troca da titularidade, em relação ao débito pretérito da antiga proprietária, em que a parte autora pagaria de R$ 543,38 (desconto de R$ 968,85). Contudo, a requerente alega que a concessionária só forneceu o boleto para pagamento em 12 de março de 2021, tendo efetuado o pagamento no correspondente dia.  

Diferentemente, a apelante afirma que enviou o boleto para pagamento, via WhatsApp em 08/03/2021, dentro do prazo estabelecido de 48 (quarenta e oito horas), de modo que quitação realizada pela apelada, no dia 12/03/2021, ocorreu fora do prazo, o que ensejou a cobrança da dívida toda no mês seguinte. 

A priori, destaca-se que há o emprego do Estatuto Consumerista, ao presente caso, diante da relação de consumo que se estabelece entre as partes (arts. 14 c/c 22, do CDC).  

Dessa forma, destaca-se o cabimento da inversão do ônus da prova. Ademais, impõe-se asseverar que a responsabilidade civil imputada ao fornecedor de produtos e serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 

A parte autora colacionou aos autos documentos que atestam suas alegações, a saber: o acordo firmado (11418223), o boleto emitido pela própria concessionária, com data de vencimento prevista para o dia 12 de março de 2021 (ID 11418224); comprovante de pagamento na data do vencimento (ID 11418225); cobrança com cancelamento do desconto (ID 11418226). Destarte, os fatos constitutivos do direito autoral restam devidamente demonstrados. 

Diversamente do alegado pela concessionária, o suposto boleto para pagamento no prazo acordado de 48 (quarenta e oito) horas, emitido via WhatsApp, em 08/03/2021, trata-se de tela sistêmica do próprio programa do apelante, o qual consta como evento “envio de boleto”. De outra forma, consiste em prova produzida unilateralmente, a qual, sequer, corresponde ao boleto em si, tratando-se de mera afirmativa de que houve o seu envio.  

Além do mais, não há qualquer prova de que a parte apelada o recebeu. Destarte, merece guarida a conclusão do magistrado de piso de que houve falha na prestação dos serviços, vez que a própria apelante deu causa ao descumprimento do prazo estabelecido no acordo firmado entre as partes, razão pela qual não pode ser suportado pela parte autora a multa gerada. 

Outrossim, não se pode perder de vista que a própria instituição emitiu o boleto, com data de pagamento para o dia 12 de março de 2021, assim, a atuação da própria concessionária gerou expectativa da legitimidade do boleto enviado para sua residência e que o pagamento efetuado no vencimento estabelecido estaria regular. Dessa forma, não poderia alegar que a quitação realizada se deu fora do prazo estabelecido pela própria apelante, sob pena de violação da boa-fé objetiva da parte autora (Princípio do Venire Contra Factum Proprium). 

À vista disso, não há que se falar em exercício regular de direito na cobrança de débito pretérito. Mormente, porque a concessionária de energia elétrica não pode exigir do novo possuidor do imóvel a quitação de dívidas contraídas por outro usuário, como condição para transferência da titularidade ou para restabelecimento/manutenção do serviço de fornecimento de energia elétrica. 

Porquanto os débitos de consumo pretéritos devem ser cobrados do titular da conta à época da ocorrência da irregularidade, vez que se trata de obrigação propter personam, e não  propter rem, isto é, não consiste em obrigação aderente à coisa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o débito, tanto de energia elétrica como de água, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem (AgRg no AREsp 79.746/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014). 

Destarte, pelos motivos expostos a sentença de piso não merece reparos. 

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, em razão dos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo do que mais consta dos autos, CONHEÇO DO RECURSO para NEGAR-LHE provimento. 

É como voto.  

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS   

Relator