EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 595 do Código Civil, acerca do contrato de prestação de serviço, é claro ao afirmar que: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. 2. Colhe-se, portanto, que se o contrato de prestação de serviços firmado por pessoa analfabeta é válido e eficaz quando assinado a rogo e por duas testemunhas, com muito mais razão, a procuração para atuação em processo judicial, no qual, até mesmo a ausência de procuração pode ser suprida pela presença da parte em juízo (art. 16, Lei nº 1060/50). 3. Dessa maneira, subordinar a representação do analfabeto em processo judicial, a outorga de procuração pública contraria o disposto no art. 595 do CC/02, aplicável por analogia. 4. Nesse ponto, analisando a situação posta, afere-se que a procuração "ad judicia", constante no feito, ID Num. 13674631, respeitou os termos do art. 595 do Código Civil, ou seja, veio assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas. 5. Sentença anulada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800217-85.2023.8.18.0047 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 23/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800217-85.2023.8.18.0047

APELANTE: ISABEL FERNANDES PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR, RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO, ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

 

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 595 do Código Civil, acerca do contrato de prestação de serviço, é claro ao afirmar que: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. 2. Colhe-se, portanto, que se o contrato de prestação de serviços firmado por pessoa analfabeta é válido e eficaz quando assinado a rogo e por duas testemunhas, com muito mais razão, a procuração para atuação em processo judicial, no qual, até mesmo a ausência de procuração pode ser suprida pela presença da parte em juízo (art. 16, Lei nº 1060/50). 3. Dessa maneira, subordinar a representação do analfabeto em processo judicial, a outorga de procuração pública contraria o disposto no art. 595 do CC/02, aplicável por analogia. 4. Nesse ponto, analisando a situação posta, afere-se que a procuração "ad judicia", constante no feito, ID Num. 13674631, respeitou os termos do art. 595 do Código Civil, ou seja, veio assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas. 5. Sentença anulada.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso de Apelação, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença primeva e determinando a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso, nos termos do voto do Relator.”

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação interposto por ISABEL FERNANDES PEREIRA em face de sentença da lavra do juízo da Vara Única da Comarca de Cristino Castro/PI, proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais proposta em face do BANCO BRADESCO S.A., que indeferiu a petição inicial em razão do descumprimento da determinação judicial para juntada de documento essencial para o desenvolvimento regular da lide, extinguindo o feito sem resolução do mérito,  na forma do art. 485, IV, CPC. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Em suas razões recursais, ID Num. 13674633, a apelante assevera, em suma, que em atendimento ao exigido pelo juízo primevo, juntou comprovante de endereço em seu nome atualizado, bem como procuração em conformidade com os requisitos previstos no art. 595 do CC, com assinatura a rogo e duas testemunhas. Nesse sentido, sustenta que a lei não exige que a procuração outorgada a advogado seja feita por meio de procuração pública.

Requer, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja anulado o decisum, para que os autos retornem ao juízo a quo, para o regular processamento do feito.

Em contrarrazões, ID Num. 13674642, a instituição financeira apelada pugna pela manutenção da sentença vergastada em todos os seus termos.

Diante da recomendação do Ofício Círcular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior, ante a ausência de interesse público que justifique sua atuação.

É o relatório.

Determino a inclusão do feito em pauta.

VOTO

 

I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Preambularmente, preenchidos os pressupostos legais atinentes à espécie, conheço do presente recurso.

 

II – MÉRITO

O cerne da controvérsia reside na análise da obrigatoriedade de juntada de instrumento público de procuração, como pressuposto de validade da relação processual.

Não há como olvidar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, nos termos arts. 2º e 3º do Códex e da Súmula 297 do STJ, ad litteram:

“Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

 

Nessa toada, a Lei Consumerista outorga uma variedade de normas protecionistas ao consumidor, buscando o equilíbrio da relação de consumo. Como exemplo, o art. 6º, VIII, do referido diploma legal, disciplina a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, de modo a facilitar a comprovação de seus direitos.

No caso em questão, verifica-se que a apelante, quando da propositura da ação em deslinde, juntou aos autos o histórico de consignações, demonstrando a ocorrência dos descontos em seus proventos, bem como os demais documentos constantes do caderno processual, os quais são: procuração judicial, cópia de documentos pessoais, comprovante de endereço, que demonstram que a demandante instruiu a inicial com o mínimo de prova da constituição de seu direito e documentação de qualificação, cumprindo todas as formalidades legais exigidas pelo art. 319 do Código de Processo Civil.

Conforme preceito do art. 654 do CC/02, “todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante”.

A despeito disso, o art. 595 do Código Civil, acerca do contrato de prestação de serviço, é claro ao afirmar que: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”.

Colhe-se, portanto, que se o contrato de prestação de serviços firmado por pessoa analfabeta é válido e eficaz quando assinado a rogo e por duas testemunhas, com muito mais razão, a procuração para atuação em processo judicial, no qual, até mesmo a ausência de procuração pode ser suprida pela presença da parte em juízo (art. 16, Lei n° 1060/50).

Dessa maneira, subordinar a representação do analfabeto em processo judicial à outorga de procuração pública contraria o disposto no art. 595 do CC/02, aplicável por analogia.

Nesse ponto, analisando a situação posta, afere-se que a procuração "ad judicia", constante no feito, ID Num. 13674631, respeitou os termos do art. 595 do Código Civil, ou seja, veio assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas.

Em que pese o entendimento posto pelo magistrado de origem, deve-se respeitar o mínimo possível do formalismo, a fim de facilitar o acesso à Justiça, além de resguardar a pessoa que busca o socorro do Poder Judiciário.

Nesse mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios:

“APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. NO CASO, A CONTRAENTE É ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO E COM A SUBSCRIÇÃO DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 595, CPC/15. RESVALO DO MAGISTRADO PRIMEVO. PREMISSA EQUIVOCADA DE QUE SERIA NECESSÁRIA A PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA O ACERTO CONTRATUAL. ANÁLISE DETIDA E PESQUISA PROFUNDA DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. APÓS, FILIAÇÃO INCONTESTE AO ENTENDIMENTO DA RESPEITÁVEL 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJCE, DE ACORDO COM O PARADIGMA TRAÇADO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO Nº 0004939-30.2016.8.06.0063. PRECEDENTES DO TJCE . PROVIMENTO. 1. Inicialmente, o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a verossimilhança das alegações recursais, especialmente, no tocante a validade do contrato apresentado, para depois, sustentar a ausência de Danos Morais e a falta de condições para a devolução simples dos decotes realizados a título de empréstimo fraudulento que vitimou a parte Autora para, por fim, redimensionar ou não os honorários advocatícios. 2. De plano, vê-se que o Banco Promovido trouxe aos autos a cópia do contrato firmado entre as partes, a fim de demonstrar a existência de relação jurídica válida com a demandante e justificar os descontos a título de empréstimo consignado na conta da Autora. 3. Logo se detectou, às f. 61 e 106, que a assinatura do instrumento contratual foi a rogo, ou seja, com a aposição de digital e com a presença imprescindível da assinatura de 2 (duas) testemunhas, conforme impõe o art. 595, CC/2002. Repare: Art. 595 - No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 4. (...). 6. Acontece que o Magistrado Primevo partiu de premissa equivocada ao consignar a imprescindibilidade de Procuração Pública para que pessoa declarada analfabeta e cuja assinatura não é feita na escrita corrente ou cursiva, mas sim a rogo, quando da sua postulação em juízo, de forma a repercutir em maior formalidade 7. Desta feita, depois de analisar detidamente os autos e após pesquisa minuciosa da jurisprudência dos Tribunais Pátrios e da Corte Superior, hei por bem me filiar à intelecção e à diretiva da respeitável 2ª Câmara de Direito Privado, do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, o que faço, doravante, mediante o perfilhamento das razões do Voto do eminente Desembargador Carlos Alberto Mendes Forte lançadas no julgamento da Apelação nº 0004939-30.2016.8.06.0063. 8. Realmente, argumentos não me faltam para que eu possa reverenciar a postura do tão digno Órgão Fracionário, de vez que mostrou uma postura independente e madura, além de racionalizar a quaestio juris com melhor técnica e um pragmatismo exemplar, o que enseja a nota de louvável. 9. É que, realmente, o art. 215, § 2º e o art. 595, ambos do CC/02 não preconizam a exigência de Procuração Pública para o Analfabeto postular em Juízo. 10. Desta forma, o Magistrado não pode e nem deve exorbitar da premissa legal a ponto de impor condição e formalidade maior do que até a própria lei, sob pena de estar, neste ponto, legislando, o que não lhe é autorizado e é digno de pontual retoque. 11. Precedentes do TJCE. 12. PROVIMENTO do Apelo, de modo a reformar a sentença e declarar a validade jurídica do contrato subjacente aos autos, assegurados os efeitos refratários dessa declaração”. (TJCE – Proc. 0008972-20.2017.8.06.0066. Relator (a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Cedro; Data do julgamento: 02/10/2019; Data de registro: 02/10/2019).

 

Ressalte-se, ainda, que existindo dúvida quanto a manifestação de vontade ou identidade da apelante, o magistrado poderá se valer da audiência de ratificação do ato, na forma do art. 16 da Lei nº 1.060/50.

Isto posto, em divergência com o juízo do 1° grau, entendo como atendidas as determinações constantes no despacho saneador exarado pelo juízo a quo, haja vista a conveniência de certa razoabilidade temporal quanto aos documentos da inicial.

No mais, incabível condenação em honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que esta decisão se limita a anular a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para produção da prova pretendida.

Trata-se, portanto, de decisão que não extingue o processo, não existindo ainda parte vencida ou vencedora, razão pela qual é incabível arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, verba que deverá ser fixada somente no termo do processo, momento em que definidos o vencido e o vencedor.

Isto posto, conheço do recurso de Apelação, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença primeva e determinando a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.

Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.

É como voto.

Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 3 a 10 de junho, da 2ª Câmara Especializada Cível, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 10 de junho de 2024.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -