EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO consignado. CONTRADITÓRIO NÃO APERFEICOADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802578-41.2023.8.18.0123 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 24/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802578-41.2023.8.18.0123

RECORRENTE: JOSE MOREIRA DE PINHO

Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR, DANIEL JOSE DO ESPIRITO SANTO CORREIA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

EMENTA 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO consignado. CONTRADITÓRIO NÃO APERFEICOADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 

 

 

RELATÓRIO 

Cuida-se de AÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, objetivando a declaração de nulidade ou inexistência do contrato supostamente firmado entre as partes, bem como a condenação do Requerido em dobro dos valores descontados no benefício do(a) Requerente e indenização pelos danos morais. 

O juízo de 1º grau (15347327) extingui o feito com resolução do mérito reconhecendo a ocorrência da prescrição dos descontos alegado (ID 15347327). 

Irresignada a autora interpôs recurso inominado, alegando em suas razões: da irregularidade da contratação e da exigência de extratos bancário. Por fim, requer a concessão da justiça gratuita à recorrente, e o integral provimento do recurso para reformar a sentença a quo, declarando-se a nulidade do contrato.  

Contrarrazões pela parte recorrida pugnando a manutenção da sentença (ID 15347337).

É o relatório.

 

 

VOTO 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

É cediço o entendimento que a contratação de empréstimo consignado é regida pela norma consumerista, sendo o prazo prescricional a ser aplicado o quinquenal, consoante disposto no art. 27 do CDC. Neste ponto, destaca-se ainda que a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo é a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo (Precedentes: TJ-TO, AC nº. 00156076520198270000; TJ-AC, AI nº.  10004408220178010000 em AC nº. 1000440-82.2017.8.01.0000 e TJ-MT Recurso Inominado nº. 10058721720198110006). 

Assim, analisando o caso concreto, verifica-se que entre o último desconto realizado e a propositura da presente ação não transcorreu período superior a 05 (cinco) anos, razão pela qual rejeito a prescrição alegada.

Para além disso, os autos tiveram uma sentença de piso proferida sem, sequer, o aperfeiçoamento do contraditório ter sido operado. Isso, à luz da teoria da causa madura, viola as bases e diretrizes principiológicas do CPC/CDC.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para afastar a prescrição da sentença de piso e tornar nula a sentença determinando o retorno dos autos ao juízo de planície para regular processamento e instrução do feito.

Sem imposição de ônus de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.