No que se refere a situação da apreciação de embargos de declaração, com o objetivo de trancamento da Ação Penal via Habeas Corpus, esse é o entendimento pacífico dos tribunais superiores, conforme jurisprudência colacionada abaixo do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Bahia:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE APRESENTADAS. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA E SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando, assim, a reversão do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2. Destaca-se, outrossim, que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte ( AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 5/5/2017). 3. No caso, a tese defensiva acerca da suposta ilegalidade da decisão de primeiro grau que não designou audiência especial, nos termos do artigo 16 da Lei n. 11.340/2006, para fins de retratação da vítima (esposa do acusado), foi devidamente rechaçada no bojo do acórdão embargado, levando-se em consideração a jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema, não havendo que se falar em omissão. 4. O fato de o embargante não considerar aceitáveis ou suficientes as justificativas apresentadas por esta Corte para rejeitar os argumentos por ele postos em seu recurso denota, na realidade, seu inconformismo com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, situações essas não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade. 5. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ - EDcl no AgRg no HC: 707726 PA 2021/0371429-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022) (grifo nosso)

(...)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8042557-16.2021.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma EMBARGANTE: VINICIUS DOS SANTOS GONÇALVES Advogado (s): EROTILDES HOBERT DAMACENA LIMOEIRO, MARCELO SOUSA SILVA BRITO EMBARGADO: JUIZ DE DIREITO DE EUNÁPOLIS, 1ª VARA CRIMINAL Advogado (s): DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ARGUMENTOS DA DEFESA DO EMBARGANTE. MERA IRRESIGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CPP. PRECEDENTES DO STJ. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A parte embargante requer o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, manifestando-se a respeito dos vícios apontados, com efeito modificativo a fim de obter o trancamento da ação penal. 2. A contradição que autoriza a oposição de aclaratórios deve se dar entre as premissas do julgado, e não entre a decisão embargada e o conjunto probatório. 3. Inadmissível o trancamento da ação penal, quando não se caracteriza qualquer das teses de nulidades ou ilegalidades apresentadas. 4. Registre-se que o trancamento requerido é medida excepcionalíssima, que pressupõe a atipicidade da conduta imputada, a incidência de causa de extinção da punibilidade e, finalmente, a manifesta inexistência de justa causa em virtude de uma dúvida razoável no que tange a materialidade e/ou autoria delitivas, hipóteses estas não verificadas in casu, pelo exame da prova documental pré-constituída. Lado outro, a via estreita do habeas corpus não permite uma dilação ou revolvimento (para além dessa mesma documentação pré-constituída) do conjunto fático-probatório, sob pena de supressão de instância, vedada em nossa legislação hodierna. 5. Assim, não configurados os vícios previstos na norma de regência, os aclaratórios que apenas expressam insatisfação com o resultado do julgamento não devem ser acolhidos, nem mesmo para efeito de prequestionamento. Parecer subscrito pelo Douto Procurador de Justiça, Dr. Wellington César Lima e Silva, opinando pelo conhecimento e improvimento dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.º 8042557-16.2021.8.05.0000.1.ED, tendo como embargante VINICIUS DOS SANTOS GONÇALVES, por seus advogados constituídos Marcelo Souza Silva Brito e Erotildes Hobert Damacena Limoeiro. ACORDAM, os Desembargadores componentes da 2ª Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consoante certidão de julgamento, pelas razões a seguir aduzidas. Sala de Sessões, 2022. (data constante na certidão eletrônica de julgamento) Des. Antonio Cunha Cavalcanti Relator (assinado eletronicamente) AC04

(TJ-BA - ED: 80425571620218050000, Relator: ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 19/04/2022) (grifo nosso)

Com efeito, a última coisa de que se poderia acusar o acórdão embargado seria de omissão, uma vez que referida a detalhes do porquê da decisão. Conforme destacou o representante do Parquet de segundo grau nas contrarrazões:

Dessarte, considerando que o órgão colegiado apontou os motivos do seu convencimento ao apreciar a pretensão do impetrante, não há que se falar em omissão, “sendo certo que não está obrigada a refutar diretamente todos os pontos deduzidos quando das razões expostas se possa concluir, por dedução lógica, pelo não acolhimento do ponto” (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1781051/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA do STJ, julgado em 07/11/2019, DJe 19/11/2019).

Na hipótese subexamine, verifica-se que, sob alegação de omissão, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria, já devidamente analisada, situação que não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios.

(...)

Assim, observa-se que não há nenhuma omissão a ser sanada por meio dos Embargos Declaratórios, muito menos com a aplicação de efeitos infringentes ao mesmo. Diante de tais fatos, em não padecendo, a decisão meritória, de quaisquer dos vícios objetos de Embargos de Declaração, faz-se mister o improvimento do presente Recurso. (grifo nosso) 

O que se verifica do arrazoado acima é que não há omissão no acórdão embargado, em especial no que aponta o representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Piauí, com o nítido fito de rediscutir matéria já analisada pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal.

Com estas considerações, voto pela rejeição dos embargos.

É como voto.