EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA recebida em fatura de cartão de crédito. DESCONHECIMENTO De compra em cartão de crédito. compra estornada pela operadora de cartão após ser notificada. ré agiu de maneira eficaz ao constatar fraude. boa-fé objetiva. autora não chegou a pagar a compra impugnada. não cabimento de repetição de indébito. danos morais não ocorrentes. mero dissabor. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0806361-12.2021.8.18.0026 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 06/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0806361-12.2021.8.18.0026

RECORRENTE: EDNA MARIA MATOS

Advogado(s) do reclamante: MILLENA ALVES DE CARVALHO, HELDER PAZ RODRIGUES

RECORRIDO: CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Advogado(s) do reclamado: EDUARDO AUGUSTO GALVAO BRAGANCA MORENO, PAULO ROBERTO CARVALHO CASTELO BRANCO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA recebida em fatura de cartão de crédito. DESCONHECIMENTO De compra em cartão de crédito. compra estornada pela operadora de cartão após ser notificada. ré agiu de maneira eficaz ao constatar fraude. boa-fé objetiva. autora não chegou a pagar a compra impugnada. não cabimento de repetição de indébito. danos morais não ocorrentes. mero dissabor. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0806361-12.2021.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: EDNA MARIA MATOS 
Advogados do(a) RECORRENTE: HELDER PAZ RODRIGUES - PI13396-A, MILLENA ALVES DE CARVALHO - PI12577-A

RECORRIDO: CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
Advogados do(a) RECORRIDO: EDUARDO AUGUSTO GALVAO BRAGANCA MORENO - PI20430-A, PAULO ROBERTO CARVALHO CASTELO BRANCO - PI3883-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que sofreu cobranças indevidas em razão de compras não autorizadas realizadas em seu cartão de crédito. Asseverou que o referido cartão foi clonado, sendo vítima de falha de sistema de segurança da operadora. Ao final, alegou que o negócio jurídico em questão foi firmado por malfeitores e que por isso não poder responder pela dívida não contraída.

Sobreveio sentença julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a falha no serviço oferecido pelo fornecedor; responsabilidade objetiva da empresa ré; configuração de indenização por danos morais; condenação da requerida em dano material e declaração do indébito.

A recorrida apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Bel. João Henrique Sousa Gomes

Juiz Relator

 

 

 

Teresina, 05/06/2024