RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001815-57.2016.8.18.0046 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 25/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0001815-57.2016.8.18.0046

RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado(s) do reclamante: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

RECORRIDO: REJANE MIRANDA PEREIRA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE PADUA CARVALHO PEREIRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de recurso inominado em face de sentença que julgou procedente os pedidos formulados pela parte autora, para declarar inexistência de débitos da parte autora junto a ré, referente aos contratos nºs 0000000683720713, 0000000681923071 e 0000000680123032, determinar que a ré proceda a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o teto de 30 (trinta) dias, a ser revertida em favor da parte autora, condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de 6.000,00 (seis mil reais).

A parte requerida interpôs recurso inominado, alegando, em síntese, necessidade de reforma da sentença, inexistência do dever de indenizar, a não configuração do dever de indenizar por parte da empresa demandada, a inexistência de ato ilícito, excludente de responsabilidade, fato de terceiro, o valor da indenização fixada.

O recorrido apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Primeiramente, entende-se que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, desta forma conhece-se do recurso. Passa-se a análise.

Pelo conjunto probatório existente nos autos, ficou certo que a inscrição foi indevida, já que a requerida não trouxe aos autos prova da contratação, portanto a dívida deve ser declarada inexistente.

Assim, resta verificar se no presente caso há o dever de indenização por danos morais.

Apesar de se concluir que a inscrição no cadastro de inadimplentes é indevida, pois a ré não comprovou devido o débito objeto da discussão, cumpre registrar que há outra antiga inscrição existente em nome da parte autora, devendo ser aplicada a Súmula nº 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

Neste sentido, a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, inclusive, com aplicação em ações voltadas contra o credor.

EMENTA:

“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES CONSIDERADAS LEGÍTIMAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)

serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Violação do art. 1.022 do NCPC não configurada. Inovação recursal quanto aos temas tidos por omissos.

3. Na linha de entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp nº 1.386.424/MG), "embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - 'quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito', cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. Súmula nº 385 do STJ.

4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.

6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (Grifamos).

(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.556.234/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.)

Fica, portanto, evidente que não há direito da parte autora a ser indenizado por danos morais, devendo a sentença ser reformada neste ponto.

Ante o exposto, vota-se para conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para afastar a condenação por danos morais. No mais, mantenho a sentença por todos os seus fundamentos.

Condena-se a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 13/06/2024