RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte recorrente alega: que observou descontos realizados em seus proventos e foi informada pelo INSS de que decorriam de empréstimo contraído junto ao requerido; que não contratou empréstimo com a parte requerida e que não recebeu nenhum valor transferido pela parte recorrida. Por esta razão, requereu: a condenação do requerido a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, a pagar compensação por danos morais em favor da parte recorrente e a abstenção de realizar cobranças relativas ao contrato de empréstimo, sob pena de incorrer em multas diárias.

Em contestação, a parte recorrida aduziu: que a operação nº 864703487 - 57 BB CRÉD. CONSIGNAÇÃO foi contratada em 22/02/2016, no valor total de R$ 3.710,27, a ser pago em parcelas de R$ 108,06; que referida operação encontra-se encerrada; que juntou extrato bancário, onde consta comprovante de transferência (ID 13821660); e que inexiste ato ilícito e dano moral. Ao final requereu a total improcedência do feito.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

A realização dos descontos no benefício da parte autora restou comprovada pela juntada do histórico de consignações que acompanha a exordial. Porém, no caso em tela, a afirmação da parte autora de não ter solicitado qualquer serviço junto à instituição financeira demandada que justificasse os descontos efetuados em seu benefício não pode ser considerada verdadeira.

Com efeito, atendendo à inversão do ônus da prova imposta pela hipossuficiência do demandante (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90), a parte demandada desincumbiu-se de comprovar a realização do empréstimo pela parte autora, justificando a consignação dos descontos em seu benefício.

Apreende-se, através dos documentos juntados pelo banco demandado, que a parte autora subscreveu Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado, tendo, consequentemente, acesso aos valores do referido contrato, uma vez que o instrumento contratual apresentado não possui resquícios de falsidade.

IV – DISPOSITIVO

Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Inconformada, a autora, ora Recorrente, alegou em suas razões: que a parte recorrida deixou de apresentar o contrato válido que comprovasse a contração do serviço de empréstimo consignado, além de não ter apresentado aos autos TED ou outro documento com força probante de efetiva transferência de valores à parte autora. Por fim, requereu a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial.

Sem contrarrazões nos autos.

É o relatório.