poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0760244-70.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
AGRAVANTE: MARIA IZABEL FERREIRA DE SOUSA
AGRAVADO: YDUQS EDUCACIONAL LTDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. DESINTERESSE PROCESSUAL. 1. Em consulta ao sistema processual eletrônico de 1° grau, constata-se que a Ação Cominatória n° 0844737-45.2023.8.18.0140, sob a qual se insurge o Agravo em deslinde, fora sentenciada em 05/04/2024, ocasião em que foram julgados improcedentes os pedidos constantes da inicial. Resta, portanto, prejudicada a análise do presente recurso.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Liminar interposto por MARIA IZABEL FERREIRA DE SOUSA OLIVEIRA em face da decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Cominatória n° 0844737-45.2023.8.18.0140 movida em face de YDUQS EDUCACIONAL LTDA, que indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido na inicial, consubstanciado no pleito de transferência de curso superior (medicina) da Faculdade Estácio de Sá (campus Angra do Reis-RJ) para a Faculdade Centro Universitário Facid Wyden - UNIFACID WYDEN (campus Teresina-PI), ambas pertencentes ao mesmo Grupo de Ensino (YDUQS Educacional).

Em suas razões, ID 13132950, a agravante alega, em suma, que foi aprovada no curso de medicina da Faculdade Estácio de Sá, Rio de Janeiro/RJ, mas por exercer sua atividade profissional na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, está impossibilitada de frequentar o mencionado curso, tendo em vista que isso comprometeria sua renda e a subsistência da sua família.

Aduz, ainda, que é mãe de dois filhos, um deles diagnosticado com “Transtorno de Desenvolvimento - CID: 6A05Z (Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade), cumulado com Baixo Lumiar à Frustração e Agressividade”, necessitando a presença e dedicação da autora/recorrente no seu tratamento, conforme recomendação dos profissionais que acompanham o infante.

Pugna, ao final, pela concessão da tutela de urgência para que seja transferida para a instituição de ensino ré, Campus CENTRO UNIVERSITÁRIO FACID WYDEN – UniFacid Wyden, que faz parte do mesmo grupo de ensino da Faculdade Estácio de Sá do Rio de Janeiro/RJ.

Em decisão de ID. 13150443, fora indeferido o pedido liminar vindicado.

A parte agravada apresenta contrarrazões nos autos, ID. 14023535, pugnando a manutenção do decisum.

É o relatório.

Consoante o art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste”, poderes também identificados no art. 38, da Lei n.° 8.038/90, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Destarte, em consulta ao sistema processual eletrônico de 1° grau, constata-se que a Ação Cominatória n° 0844737-45.2023.8.18.0140, da qual se insurge o Agravo em deslinde, fora sentenciada em 05/04/2024, ocasião em que foram julgados improcedentes os pedidos constantes da inicial. Resta, portanto, prejudicada a análise do presente recurso.

Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Teresina, data e assinatura digital.